A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 329/11, que adequa os equipamentos de segurança de policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários do corpo feminino das respectivas corporações. O projeto, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, foi analisado nesta quarta-feira (5/10/11) em 1º turno e está pronto para apreciação do Plenário.
A proposição faz alterações na Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança aos profissionais de segurança pública. Segundo o autor, ela tem o objetivo de adequar a legislação às diferenças de gênero, com a aquisição de equipamentos em modelos femininos. O parecer do relator Antônio Júlio (PMDB) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, com uma emenda.
O substitutivo nº 2 mudou a restrição imposta pela Comissão de Constituição e Justiça, que havia determinado a adaptação somente no colete à prova de balas. A Segurança Pública entendeu que as modificações deveriam alcançar todos os servidores da área de defesa social e todos os equipamentos.
Contudo, o entendimento da FFO foi de que a utilização do colete à prova de balas pelo agente de segurança socioeducativo não se justifica de forma tão ampla como proposto na comissão anterior. Para tanto, a emenda especifica que o colete será fornecido ao agente de segurança socioeducativo somente na escolta dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade e na atividade de garantia da integridade do patrimônio e da segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento.
Fonte:almg.gov.br
A proposição faz alterações na Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamentos de segurança aos profissionais de segurança pública. Segundo o autor, ela tem o objetivo de adequar a legislação às diferenças de gênero, com a aquisição de equipamentos em modelos femininos. O parecer do relator Antônio Júlio (PMDB) foi pela aprovação na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, com uma emenda.
O substitutivo nº 2 mudou a restrição imposta pela Comissão de Constituição e Justiça, que havia determinado a adaptação somente no colete à prova de balas. A Segurança Pública entendeu que as modificações deveriam alcançar todos os servidores da área de defesa social e todos os equipamentos.
Contudo, o entendimento da FFO foi de que a utilização do colete à prova de balas pelo agente de segurança socioeducativo não se justifica de forma tão ampla como proposto na comissão anterior. Para tanto, a emenda especifica que o colete será fornecido ao agente de segurança socioeducativo somente na escolta dos adolescentes em regime de internação e semiliberdade e na atividade de garantia da integridade do patrimônio e da segurança dos servidores em exercício nas unidades de atendimento.
Fonte:almg.gov.br
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