A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (11/10/11), quatro requerimentos, todos do deputado Sargento Rodrigues (PDT), e parecer favorável de turno único ao Projeto de Lei (PL) 1.836/11, que institui o Dia do Profissional de Segurança Pública no Estado.
De autoria dos deputados Elismar Prado (PT) e Sargento Rodrigues, o PL estabelece a comemoração para o dia 24 de junho, data que relembra a morte do cabo Valério dos Santos de Oliveira, alvejado com um tiro, em plena Praça da Liberdade, em Belo Horizonte. Ele foi considerado mártir do movimento realizado por policiais militares, em 1997, com o objetivo de reivindicar tratamento isonômico por parte do governo do Estado aos oficiais da corporação.
O relator do projeto, deputado Cássio Soares (PRTB), justificou a importância do fato alegando que ele "inspirou novos movimentos policiais por todo o País e, por consequência, forçou a realização das primeiras reformas que as organizações policiais brasileiras sofreram desde a emergência do Estado Democrático de Direito, em 1988”.
Requerimentos - Entre os quatro requerimentos aprovados pela comissão, está o de pedido de providências para que os sentenciados Bruno Rodrigues de Souza, conhecido como “Quen-Quen”, e Ângelo Gonçalves de Miranda Filho, conhecido como “Pezão”, suspeitos de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital (PCC), sejam incluídos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), de acordo com a Lei nº. 10.792/03. Segundo o parlamentar, o pedido se justifica pelo alto risco que representam para a sociedade e para a segurança do sistema penal.
O ofício, que foi aprovado com a emenda número 1, será encaminhado ao diretor do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp); ao juiz e aos promotores da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; e ao juiz e à promotora da Vara de Execuções Criminais da Comarca Téofilo Otoni. A emenda prevê envio do ofício também ao ministro da Justiça, solicitando a transferência dos detentos para uma penitenciária federal em virtude da alta periculosidade que representam e por terem cometido crimes fora dos limites de Minas Gerais.
Outro requerimento solicita o encaminhamento de ofício às secretarias Extraordinária da Copa do Mundo e de Defesa Social para que sejam realizadas ações com o objetivo de prevenir e reprimir os crimes de tráfico humano durante a realização da Copa do Mundo de 2014. De acordo com o Sargento Rodrigues, conforme constatado nas Copas da Alemanha e da África do Sul, é comum o crescimento do número de ocorrências relacionadas a estes crimes em razão da presença de um maior número de estrangeiros. Pelo requerimento, também serão oficiados os ministros dos Esportes e da Justiça, além da Polícia Federal.
Em seu terceiro requerimento, o deputado Sargento Rodrigues solicita a realização de audiência pública para apurar as denúncias veiculadas no jornal “O Tempo”, no dia 10 de outubro, com relação às falhas na manutenção e à inoperância das câmeras de segurança do projeto “Olho Vivo”. A matéria relata que apenas 35 dos 78 equipamentos estão funcionando na região Centro-Sul da Capital. Segundo o parlamentar, um assassinato ocorreu no centro da cidade e as imagens não foram gravadas por problemas dos aparelhos.
O quarto requerimento apresentado pelo deputado tem por objetivo a realização de uma visita da Comissão de Segurança Pública ao Centro Integrado de Comunicações Operacionais (Cicop) da Polícia Militar com o objetivo de conhecer as iniciativas de atendimento do 190 e de monitoramento do programa “Olho Vivo”.
fonte: almg
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