segunda-feira, 30 de dezembro de 2013

LEI Nº 21.068, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.




Dispõe sobre o porte de armas de fogo pelo Agente de
Segurança Penitenciário de que trata a Lei n° 14.695, de
30 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1° O ocupante do quadro efetivo de Agente de Segurança Penitenciário, de que trata a Lei n°
14.695, de 30 de julho de 2003, terá direito a portar arma de fogo institucional ou particular, ainda que fora de serviço,
dentro dos limites do Estado de Minas Gerais, desde que:
I - preencha os requisitos do inciso III do art. 4° da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de
2003;
II - não esteja em gozo de licença médica por doença que contra-indique o uso de armamento;
III - não esteja sendo processado por infração penal, exceto aquelas de que trata a Lei Federal n°
9.099, de 26 de setembro de 1995.
§ 1° O porte de arma de fogo será deferido aos Agentes de Segurança Penitenciários, com base no
inciso VII do art. 6° da Lei Federal n° 10.826, de 2003.
§ 2° No caso previsto no inciso II do caput, o médico, ao conceder a licença, deverá declarar a conveniência
ou não da manutenção do porte.
§ 3° O porte de arma de fogo de que trata o caput se estende ao servidor da carreira de Agente de
Segurança Penitenciário que esteja aposentado.
§ 4° Não se aplica o disposto no § 3° na hipótese de aposentadoria por motivo de saúde, se, no ato da
concessão da aposentadoria ou no decurso desta, houver contraindicação médica ao porte de arma de fogo devidamente
fundamentada e firmada por junta médica.
Art. 2° A autorização para o porte de arma de fogo de que trata esta Lei constará da Carteira de Identidade
Funcional do Agente de Segurança Penitenciário, a ser confeccionada pela instituição estadual competente.
Parágrafo único. Em caso de proibição ou suspensão do porte de arma de fogo, nas hipóteses previstas
nesta Lei ou em outras normas que regulamentem a matéria, deverá ser emitida nova carteira funcional para o
Agente de Segurança Penitenciário, sem a autorização do porte.
Art. 3° Responderá administrativa e penalmente o Agente de Segurança Penitenciário que omitir ou
fraudar qualquer documento ou situação que possa motivar a suspensão ou a proibição de seu porte de arma de
fogo.
Art. 4° O Agente de Segurança Penitenciário, ao portar arma de fogo fora de serviço e em locais
onde haja aglomeração de pessoas, em virtude de evento de qualquer natureza, deverá fazê-lo de forma discreta,
visando a evitar constrangimentos a terceiros, e responderá, nos termos da legislação pertinente, pelos excessos
que cometer.
Art. 5° O porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Penitenciário no interior de unidades prisionais
respeitará o disposto em regulamento.
Art. 6° É obrigatório o porte, pelo Agente de Segurança Penitenciário, do Certificado de Registro de
Arma de Fogo atualizado e da Identidade Funcional.
Art. 7° Aplica-se, no que couber, o disposto na Lei Federal n° 10.826, de 2003, e demais normas que
regulamentem a matéria.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º da Inconfidência
Mineira e 192º da Independência do Brasil.
ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de Castro
Maria Coeli Simões Pires
Renata Maria Paes de Vilhena
Rômulo de Carvalho Ferraz

FONTE: http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/110814

sábado, 7 de dezembro de 2013

ATENÇÃO ....O edital de agente penitenciário foi publicado agora...




http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/109391?paginaCorrente=01&posicaoPagCorrente=109381&linkBase=http%3A%2F%2Fjornal.iof.mg.gov.br%3A80%2Fxmlui%2Fhandle%2F123456789%2F&totalPaginas=72&paginaDestino=11&indice=0

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL SEPLAG/SEDS Nº.
08/2013 de 06 de dezembro de 2013 CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIá
RIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, a Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS e o Instituto Brasileiro de Formação
e Capacitação – IBFC tornam pública a abertura de inscrições e estabelecem normas para a realização de concurso público destinado a selecionar
candidatos para o provimento de cargos da carreira de Agente de Segurança Penitenciário do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa
Social, observado as disposições constitucionais referentes ao assunto; nos termos da Lei Estadual n.º 14695, de 30 de julho de 2003 (instituição da
Carreira de Agente de Segurança Penitenciário); Lei Delegada Estadual nº.
117 de 29 de janeiro de 2007 (estrutura da SEDS); Decreto Estadual nº.
43960, de 2 de fevereiro de 2005 (dispõe sobre as atribuições da carreira);

sábado, 30 de novembro de 2013

Presídio de Cataguases lança livro de poesias escritas pelos detentos


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A direção do Presídio de Cataguases, na Zona da Mata, lançou nesta quinta-feira (28.11), o livropoetas_da_liberdade.jpg“Poetas da Liberdade”. A publicação reúne 57 poesias escritas por 47 detentos alunos da Escola Estadual Marieta Soares Teixeira, instalada dentro da unidade prisional. O evento de lançamento ocorreu no auditório da Escola Estadual Manuel Inácio Peixoto, no Bairro Granjaria, em Cataguases.
A professora e organizadora da antologia poética, Idalina de Carvalho, explica que os poemas foram escritos em sala de aula, com tema livre ou a partir de uma técnica em que os alunos deveriam imaginar-se sendo algum animal, misturando a própria vida com a vida deste animal. “A arte liberta, não o corpo, mas a alma contida, os anseios, as angústias, a saudade, a voz” destaca a professora, que ainda chama atenção para o fato dos autores viverem em um ambiente nem sempre propício para manifestações artísticas.
Inspiração
A ideia de publicar o livro foi do diretor geral do Presídio de Cataguases, Alan Rezende, após uma conversa com a professora Idalina sobre a produção poética dos alunos da escola que funciona dentro da unidade. “Tive vontade de mostrar para as pessoas que desconhecem o universo prisional, especialmente os jovens, a situação de alguém privado de liberdade e os trabalhos desenvolvidos pela ressocialização”, explica o diretor.
poetas_da_liberdade_2.jpgA temática das poesias gira em torno do sofrimento por estar preso, do arrependimento pelos atos que os levaram à prisão, da saudade da família, dos amores perdidos, mas ao mesmo tempo falam de esperança, fé e vontade de trilhar novos rumos.
Para o diretor Alan Rezende é difícil escolher a melhor poesia do livro, mas depois de um pedido sobre a que mais o sensibilizou ele indicou Tenho Saudade, de Edneia Matos e É preciso ter fé, de Wanderlei Rosa Benfica
O detento Airton Willian de Menezes, de 18 anos, abre a antologia com o poema As Grades, que em suas palavras é um “desabafo do dia a dia, uma explosão da angústia interna e um grande alívio”. Airton nunca havia escrito poesias anteriormente e dizer ter sido incentivado na escola por sua professora. Sua dica para produzir um bom texto poético é “escrever sempre com o coração e sem medo”.
Compromisso com a Educação
O lançamento do livro de poesias no Presídio de Cataguases reafirma o compromisso do Governo de Minas de ressocialização dos detentos durante o cumprimento da pena. No Estado, todas as unidades prisionais oferecem assistência jurídica, atenção à saúde, ensino, trabalho e atendimento religioso. Neste ano, o Estado alcançou a marca de 6.697 detentos estudando em todo o Estado. O número cresceu 11,3% em relação ao ano passado, quando eram 6.017 presospoetas_da_liberdade_1.jpg matriculados em escolas formais dentro de unidades prisionais.
Vale ressaltar ainda que foram inauguradas 11 novas escolas dentro de unidades prisionais de Minas Gerais em 2013. Quatorze bibliotecas também foram inauguradas -  ao todo 79 unidades possuem este espaço.
Para o superintendente de Atendimento ao Preso, Helil Bruzadelli, a leitura amplia horizontes e permite uma interação do indivíduo com o mundo. “A criação do livro Poetas da Liberdade é o resultado de um trabalho muito bem feito de construção do autoconhecimento através da leitura e da poesia” avalia o superintendente.


Conheça algumas das poesias escritas pelos detentos:
As GradesAirton Willian de Menezes
Hoje acordei e olhei para as grades:
estou tentando me acostumar com elas
porque sei que são fases.
As fases da vida me trouxeram para as grades.
A fase que estou passando se acabará
e logo, em breve, com minha família
- tenho fé em Deus – irei estar.
Com minha família vou lembrar
das grades de onde consegui me libertar
 e tenho certeza de que as grades
nunca mais vão me incomodar.
É melhor com minha família estar,
do que as grades ter que suportar.
Vou deixando estas palavras
dentro das grades porque
logo dessas grades vão me tirar.
Para a igreja vou entrar
e no caminho de Deus eu vou ficar.
Para essa vida que me trouxe para as grades,
eu nunca mais irei voltar.

Tenho SaudadeEdneia Matos
Tenho saudade da minha família
dos meus netos, das minhas filhas.
A noite chega com a saudade...
chega e eu fico com o coração apertado,
com vontade de chorar.
Não choro porque vou sofrer
e se eu sofrer eles sofrem mais.
Finjo estar alegre, mas não vejo a hora de estar
perto deles para poder
ser feliz e sorrir... e sorrir mais.
Aí sim serei feliz.
Para sempre.

É preciso ter féWanderlei Rosa Benfica
É preciso crer, seja você homem ou mulher.
Basta acreditar na fé que move montanhas
que prevalecem em qualquer lugar
que está presente no ar que você respira
por toda a sua vida.
Pelo sim, pelo não, Deus alivia o seu coração.
Em todos os momentos de maldade.
que Deus espalhe a paz e a felicidade
por todos os cantos da cidade.
Que a justiça e a liberdade sejam cumpridas,
que os loucos deem mais valor às suas vidas.
É preciso crer, é preciso acreditar
que o Rei dos Reis vai nos salvar
- seja você um criminoso em liberdade
ou um detento atrás das grades.
Um mendigo a espera da prosperidade
ou até o mundo todo querendo paz.
Com fé e afeto – é assim que se faz!

Governo corta repasse de verba após fuga de preso


Secretaria investiga falhas ocorridas na penitenciária; gestora do complexo pode ser multada

A empresa responsável pela administração do Complexo Penitenciário Público Privado (CPPP), em Ribeirão das Neves, na região metropolitana, deve ficar sem parte dos repasses financeiros do governo de Minas depois que um preso fugiu do presídio na tarde da última quarta-feira. Segundo a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), devido ao fato, foram cortados, imediatamente, R$ 10.108,31 do repasse da empresa GPA.

A secretaria ainda informou que a gestora do complexo poderá receber uma multa de até R$ 900 mil do Estado.

O detento foragido, Fábio Alves, 48, cumpria pena na unidade desde maio deste ano por roubos. Ele trabalhava no galpão de produção de macacões que funciona dentro da Unidade I do complexo. O preso teria sido envolvido em uma trouxa com os macacões confeccionados no galpão e levado até a van responsável pelo transporte das roupas com a ajuda de outros dois detentos. A van pertence a outra empresa que é parceira do Estado na oferta de trabalho aos presos.
A Seds também afirmou que a Subsecretaria de Administração Prisional e a empresa GPA realizarão investigações para apurar as causas da fuga, se houve falhas de profissionais e se outras providências caberão ao caso. Resposta.

Em nota, a GPA informou que a fuga aconteceu na área de trabalho, localizada fora dos pavilhões de celas, onde a segurança é mais rígida.

Maquete de helicóptero da cocaína causa polêmica na ALMG.



 Tumulto na ALMG: Deputado se irrita com manifesto e  bate boca com Sindicalistas da Polícia Civil, ameaça dar cadeiradas e demais agressões físicas e injuriosas
Na tarde desta quinta-feira 28, vários protestos contra a situação delicada de possível envolvimento de funcionários e Deputados com o narcotráfico na ALMG amplamente noticiado pela imprensa nacional, gerou um verdadeiro bate boca com ameaças e agressões verbais e preconceituosas proferidas pelo Deputado José Maia do PSDB contra o Presidente do SINDPOL/MG Denilson Martins e Presidente da Federação de Policiais Civis do Sudeste Antônio Marcos Pereira “Toninho Pipoco”. Os sindicalistas protestavam contra a extinção do FUNPEMG Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de MG e também contra o possível envolvimento de funcionários e Parlamentares em tráfico de drogas e uso de verbas públicas no financiamento de crime. Fato que causou o destempero do Deputado, que bradou, ameaçou e injuriou os Policiais Civis. O Deputado José Maia é o mesmo que foi autor da emenda marota que retirou a exigência de realização de plebiscito para se extinguir o FUNPEMG e transferir quase 4 Bilhões arrecadados pelos servidores públicos e pelo tesouro nos últimos 12 anos.
Do lado de fora centenas de manifestantes realizavam um farinhaço espalhando farinha de trigo e pó branco, com helicóptero de brinquedo de controle remoto, também em sinal de protesto contra esses acontecimentos.
A Direção do SINDPOL/MG está lançando a partir de hoje uma campanha com abaixo assinado pela apuração rigorosa desses fatos e instalação imediata de uma CPI na ALMG e no Congresso Federal  para apuração desses fatos.


Acompanhem
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 FONTE:SINDPOL/MG.

sábado, 23 de novembro de 2013

GRANDE CONCENTRAÇÃO PARA VOTAÇÃO EM 2º TURNO PROJETO DE LEI 4040 /2013


SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Convocação Geral
Convocamos todos os Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais para GRANDE CONCENTRAÇÃO pela votação da PL 4040/2013.
DIA 27/11/2013 AS 14h00min HORAS NO PLENARIO DA ALMG SERÁ VOTADO EM 2º TURNO PROJETO DE LEI 4040 /2013, QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMA DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO ÂMBITO ESTADUAL.
CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS UNIDOS SOMOS FORTES!
SINDASP - MG
Rua: Tamoios, 669 – 1º andar – Centro – CEP 30.120-050 – Belo Horizonte – Minas Gerais. Telefone: (31) 3271-4145 – Fax: (31) 3271-4145

PM REFORMADO ,AGRIDE UMA AGEPEN E VAIS RESPONDER POR MARIA DA PENHA, LESÃO CORPORAL.


Vídeo Policial "COVARDE" agride Agente penitenciária

 Do R7, com Record Minas 
Motorista foi socorrida com o olho inchadoRecord Minas
Uma mulher de 36 anos foi agredida por um policial militar reformado em Belo Horizonte. Os dois se envolveram em uma briga de trânsito.
A mulher foi levada para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da região de Venda Nova. Andrea Souza, de 36 anos, estava com o olho inchado e roxo.
A confusão aconteceu na avenida Cristiano Machado, no bairro Guarani, região nordeste de Belo Horizonte. Segundo a vítima, o policial seguia em alta velocidade, fazendo ziguezague na pista. Ao ter o carro atingido, ela parou o veículo para ver os estragos.
O militar teria partido para cima dela. As agressões só terminaram quando outros motoristas decidiram conter o policial. Os dois foram levados para uma companhia do 13º batalhão. O militar reformado foi colocado em um local reservado e não teve a identidade revelada.
A agente penitenciária, que queria conversar com a imprensa, disse que foi proibida pela PM de falar o que aconteceu. Nenhum representante da corporação foi autorizado a gravar entrevista

Estado cria delegacia para apurar crimes no sistema penitenciário e socioeducativo


Estado cria delegacia para apurar crimes no sistema penitenciário e socioeducativo

 Criação da delegacia foi um pedido da Comissão de Enfrentamento à Tortura do Tribunal de Justiça

Livia Francez - 
http://seculodiario.com.brO governador Renato Casagrande instituiu, por meio de decreto, a Delegacia de Crimes no Sistema Carcerário e Socioeducativo (DCCS), subordinada à Superintendência de Polícia Prisional (SPP), responsável por apurar crimes contra internos do sistema penitenciário e socioeducativo do Estado.

A criação da unidade era uma demanda da Comissão de Enfrentamento à Tortura do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e tem o objetivo de apurar os crimes graves, especificamente, contra a vida e de tortura ocorridos no contexto da relação entre Estado e internos ou socioeducandos. A necessidade de registrar e intensificar o acompanhamento dos crimes, inclusive com a criação de banco de dados, também é um dos motivos para a criação da delegacia.

É atribuição da DCCS instaurar e presidir inquéritos policiais para apurar os crimes contra a vida e de tortura em todas as formas, inclusive o atentado; em primeiro momento a apuração vai acontecer exclusivamente nos crimes ocorridos nos estabelecimentos prisionais da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV), nos municípios de vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, salvo por determinação expressa do chefe de Polícia ou do superintendente de Polícia Prisional.

VEJAM ESSA: o governo petista do DF construía, clandestinamente, celas especiais para abrigar os mensaleiros em caso de condenação. A Justiça proibiu


A SALA DOS MENSALEIROS --  As celas para os presos especiais seriam individuais e teriam: cama de solteiro; banheiro com privada; chuveiro elétrico; televisão; muito diferente do padrão da penitenciária local (FOTO: Cristiano Mariz)
A SALA DOS MENSALEIROS -- As celas para os presos "especiais" -- os mensaleiros -- seriam individuais e teriam cama de solteiro, banheiro com privada, chuveiro elétrico e televisão, muito mais confortáveis do que o padrão da penitenciária da Papuda (CLIQUE NA IMAGEM PARA VÊ-LA EM TAMANHO MAIOR) (FOTO: Cristiano Mariz)
Reportagem de Hugo Marques publicada em edição impressa da VEJA
ENTRE A CELA E A SALA
Às vésperas da eventual decretação da prisão dos mensaleiros, a Justiça manda suspender obras em presídio que estava sendo reformado para dar mais conforto aos petistas condenados
É inquestionável que no sistema prisional brasileiro impera, como regra, o sistema de punição extremada adicional.
Um criminoso condenado à pena de privação da liberdade vai ser submetido na penitenciária a uma série de outros castigos.
Ele pode ser estuprado.
Com certeza vai ser achacado por grupos de bandidos que comandam o comércio de drogas e produtos ilegais na cadeia e que vão exigir um pedágio para que os familiares consigam fazer chegar ao preso pacotes com roupas, comida e cartas.
Com raras exceções, o presidiário vai ter de sobreviver em celas superlotadas, em condições desumanas.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

PORTE DE ARMAS DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS DE MINAS É APROVADO EM SEGUNDO TURNO




depA Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer favorável, em segundo turno, ao Projeto de Lei 4040/2013, que prevê o porte de arma para os agentes de segurança penitenciários ocupantes de cargo público efetivo, nesta terça-feira, 19/11/2013.
O parecer, aprovado na forma do substitutivo, defende que os agentes penitenciários aposentados também terão o direito ao porte de armas de fogo. A proposição pretende determinar esse porte aos agentes penitenciários durante o trabalho a fim de garantir a segurança dos próprios agentes e dos estabelecimentos prisionais onde trabalham. Pretende, ainda, ampliar o porte para quando o agente estiver fora do exercício das funções institucionais.
Segundo o deputado Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários precisam se defender. “Você dá a eles o instrumento legal de portar a arma devidamente com autorização da lei e de ter a condição de defender, minimamente, a sua integridade física, sua vida e de seus familiares”, afirma.
Ainda segundo Sargento Rodrigues, os agentes penitenciários realmente necessitam portar armas de fogo. “Um agente penitenciário, quando cumpre fielmente a Lei de Execução Penal, e exige o cumprimento dela dentro do setor prisional, ele é perseguido por maginais, por pessoas que estão dentro da penitenciária, que muitas vezes estão comandando crime fora dela. As facções criminosas costumam encomendar as cabeças dos agentes penitenciários, para matar esses agentes, os familiares, porque eles não permitem nenhuma regalia dentro das penitenciárias”, explica.
Rodrigues afirma que é necessário os agentes penitenciários terem condições mínimas para se protegerem, pois o Estado não possui condições em dar segurança 24 horas. “Quando ele está de folga ou de férias, não deixa de ser um agente penitenciário”.
A proposição segue para apreciação, em segundo turno, no plenário da ALMG.

sexta-feira, 15 de novembro de 2013

Minas tem o maior número de “mortes a esclarecer” do país


Manutenção desse dado no sistema pode revelar falha na investigação

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Violência. Até outubro deste ano, a Seds contabilizou 3.224 homicídios em Minas, 24 a mais que no mesmo período de 2012
PUBLICADO EM 14/11/13 - 04h00
Há oito anos, o motorista José Geraldo Oliveira, 54, espera uma resposta sobre o que provocou a morte de seu irmão Luiz Carlos. Ele foi visto pela última vez embarcando em um ônibus em Uberlândia, no Triângulo Mineiro, para Belo Horizonte. “Passamos 58 dias procurando até que recebi uma ligação de um policial informando que o corpo dele havia sido encontrado em uma fazenda em Ibiá (no Alto Paranaíba)”, disse. A família suspeita que ele tenha sido vítima de violência, apesar de o corpo não apresentar lesões.


O caso de Luiz Carlos faz parte de uma estatística que cresceu no Estado. Minas tem o maior número de “mortes a esclarecer” do país. Conforme o 7º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado na semana passada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, foram 3.780 ocorrências desse tipo em 2012 – um crescimento de quase 63% em relação a 2011.
Entram nessa categoria os casos em que pessoas são encontradas mortas sem lesões aparentes, mas que a Polícia Militar não consegue precisar de imediato se foram vítimas de homicídio, latrocínio (roubo seguido de morte) ou se as causas foram naturais, como um mal súbito.
Para pesquisadores em segurança pública, o dado pode ser um indício de duas realidades preocupantes: a falta de transparência e de qualidade das informações sobre crimes violentos e a ineficiência das investigações policiais.
As informações sobre as ocorrências foram obtidas com base nas estatísticas fornecidas pelas próprias secretarias de segurança pública dos Estados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça. O ranking divulgado pelo anuário mostra Minas na frente do Rio de Janeiro e de Santa Catarina (veja quadro ao lado).
“A dúvida que fica é: será que se tratam mesmo de “mortes a esclarecer” ou de homicídios que foram colocados nessa categoria para baixar os índices?”, indagou a secretária executiva do fórum, Samira Bueno. Na avaliação da pesquisadora, é preciso ter mais clareza sobre o encaminhamento que a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) dá para os boletins de ocorrência que entram nessa categoria. “É importante saber se depois, quando a investigação aponta que se tratou de um homicídio, o boletim é corrigido”, completou Samira.
Como é. Atualmente, não existe um padrão definido pelo Ministério da Justiça sobre como proceder nesses casos. Contudo, a Seds garante que todas as ocorrências desse tipo, ainda que não esclarecidas, entram nos relatórios de homicídios divulgados anualmente.
Balanço
Estatística. Até outubro de 2013, foram registrados 3.224 homicídios, conforme a Seds. São 24 mortes a mais que no mesmo período de 2012. Em todo o ano passado, foram 3.924, segundo o anuário.

Classificação de óbitos estava errada em 129 mil casos do país
Um levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), divulgado em agosto, mostrou que, entre 1996 e 2010, cerca de 129 mil assassinatos foram erroneamente classificados como mortes violentas por causa indeterminada no país. Por ano, mais de 8.000 homicídios deixaram de entrar na conta do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Ainda estamos trabalhando para qualificar as informações de segurança pública. É algo recente se for pensado que o sistema de informações de saúde existe há 30 anos”, avaliou Samira Bueno, secretária do fórum. Toda certidão de óbito tem que ser registrada no banco de dados do SUS.

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