Comissão aponta Projeto de Lei 4.655 como solução para policiais e agentes penitenciários ameaçados.

 

Comissão aponta Projeto de Lei 4.655 como solução para policiais e agentes penitenciários ameaçados.

terça-feira – Assembleia Informa 5 de abril de 2011



A solução para o problema de moradia dos policiais ameaçados em função de sua atividade funcional pode estar no Projeto de Lei 4.655/10, que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência a policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado. Esta foi uma das conclusões da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, realizada na tarde de ontem, para debater as violações de direitos humanos sofridas por policiais militares e civis, membros do Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários e seus familiares.

O projeto, segundo o deputado Durval Ângelo (PT), precisa ser aprovado com o artigo 3o e o inciso 9, que tratam da política habitacional. A audiência reuniu grande número de policiais e seus familiares. Eles manifestaram sua preocupação com a situação de insegurança e tensão permanentes em que passam a viver, a partir do momento em que recebem ameaças em função do exercício de sua atividade profissional.

Uma das maiores dificuldades diz respeito à questão da moradia. Fugindo de bandidos, muitos têm que abandonar seus lares às pressas, buscando outro lugar para viver com suas famílias. Segundo relatos, o programa Lares Gerais Segurança Pública, de apoio habitacional, nem sempre atende às necessidades, já que, ao término do prazo de proteção oferecido pelo Estado (dois anos de moradia em edificações próprias para esse atendimento, prorrogáveis por mais dois), as ameaças continuam e os agentes de segurança pública não têm para onde levar suas famílias.

O deputado Sargento Rodrigues mencionou ofício do corpo de bombeiros dirigido a um policial ocupante de moradia funcional, que dava ordem para que o agente e sua família desocupassem rapidamente o imóvel. O documento foi criticado tanto pelos parlamentares como pelos policiais na platéia. Entretanto, o coronel Matusail Martins da Cruz, do Corpo de Bombeiros, explicou que o ofício apenas dava um prazo de sete meses para a desocupação do imóvel. Convidados – Na avaliação do subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, da Comissão de Direitos Humanos da Aspra, “o risco do policial é permanente, inerente à profissão”, e não se encerra necessariamente findo o prazo de dois ou quatro anos. Ele defende que o grupo coordenador do programa Lares Gerais, “que não se reúne há dois anos”, passe a se reunir periodicamente, buscando uma solução para a questão dos policiais ameaçados.

Confirmando a situação de risco por que passam os policiais, o coronel PM Peterson Rodrigo Brandão Silveira, assessor da Corregedoria da Polícia Militar, disse que em 2010 a Polícia Militar de Minas Gerais registrou nove homicídios e 114 tentativas de homicídios contra policiais. Segundo ele, todos os casos que chegam à Corregedoria são averiguados, tanto os que envolvem os policiais como autores de ilícitos, quanto os que envolvem os policiais na condição de vítimas.

O promotor de Justiça Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário, admitiu que a polícia “é muito mal remunerada, mal treinada e insatisfeita” e disse que sua instituição “vê com preocupação esse quadro de tensionamento interno” por que passa a corporação e se dispôs a acompanhar a situação dos policiais, contribuindo para o debate.


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