Jornada Semanal do Servidor Militar - ALMG - Acontece hoje

 

 

* Comissão de Proposta de Emenda à Constituição n° 10/11 (Plenarinho III) - discussão e votação de parecer à PEC 10/11, do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafo único ao art. 39 da Constituição para fixar em 40 horas a jornada semanal do servidor militar e determinar que a remuneração do serviço extraordinário será superior à do serviço normal em, no mínimo, 50%