Seds assina resolução conjunta para criação de CIA’s no Estado

A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) assinou, nesta sexta-feira (14.12), com representantes das Polícias Civil e Militar, do Tribunal de Justiça, do Ministério Público, da Defensoria Pública e Municípios uma resolução conjunta que permitirá a criação de Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA´s) nas cidades de Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, Montes Claros, no Norte de Minas e Uberlândia, no Triângulo Mineiro. O evento foi realizado no Prédio Minas, da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte. Para viabilização dos três Centros Integrados de Atendimento o Governo de Minas investirá cerca de R$ 1,5 milhão, recursos oriundos de financiamento externo. Os órgãos que atuam conjuntamente com a Seds farão levantamento, em suas estruturas, de espaços estratégicos para o funcionamento dos Centros. A previsão é que os CIAs de Governador Valadares e Montes Claros sejam implementados em 2013. O Centro Integrado de Uberlândia está previsto para 2014. “O CIA é uma experiência altamente vitoriosa na capital e, sua expansão é positiva, não somente em questão de custos, mas também de efetividade da prestação jurisdicional que ali é trabalhada”, destacou o secretário Rômulo Ferraz. No novo modelo de atendimento, os adolescentes apreendidos pela Polícia Militar são conduzidos ao CIA e ouvidos na delegacia especializada da Polícia Civil (Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente – Dopcad). Em seguida, seguem imediatamente para uma audiência preliminar com a presença do promotor e juiz da Infância e Juventude e o acompanhamento da Defensoria Pública. A subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, destacou que a atuação conjunta desses órgãos contribui para aumento do sentimento de segurança da população ao propiciar atendimento e encaminhamento céleres e individualizados do adolescente autor de ato infracional. “A rapidez na resposta do Sistema de Justiça contribui, por sua vez, para a ruptura do itinerário infracional do adolescente.” De acordo com a decisão judicial de medida socioeducativa, o adolescente pode ser encaminhado para Centros de Internação, Casas de Semiliberdade ou, ainda, para o Meio Aberto. “A implementação do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional nas outras Comarcas do Estado representa mais que um avanço porque ele é um modelo de justiça que a sociedade anseia, por ser imediato e menos burocrático”, destacou a presidente do Conselho Gestor do CIA-BH e juíza da Vara da Infância e da Juventude, Valéria da Silva Rodrigues. CIA BH Inaugurado em dezembro de 2008, o CIA BH foi uma das principais conquistas do sistema socioeducativo do Estado. Em 2007, números da Justiça da Infância e Juventude da capital apontavam que cerca de 60% dos autores de atos infracionais apreendidos pela polícia, depois de liberados, sob a condição de comparecimento à audiência judicial, descumpriam a determinação, acarretando sentimento de impunidade tanto para a sociedade quanto para eles. Hoje, o comparecimento é de 97%. O CIA/BH funciona das 8h às 22h, nos dias úteis, e das 13h às 18h, nos finais de semana e feriados. Já a Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente funciona 24 horas, todos os dias.