ATENÇÃO: NOVA CHAPA SINDICAL , COM AMPARATO JÚRIDICO.

ABONO FARDAMENTO

Comissão de Segurança Pública

Reunião: 4ª Reunião Extraordinária - Audiência Pública 
Data: Quinta-feira, 10 de Abril de 2014, 09:00 
Local: Plenarinho IV
  

Presentes (Comissão de Segurança Pública):
Dep. João Leite / PSDB (Presidente)
Dep. Sargento Rodrigues / PDT (Vice-Presidente)
Dep. Durval Ângelo / PT (Substituindo Dep. Cabo Júlio / PMDB)
Dep. Fred Costa / PEN (Substituindo Dep. Leonardo Moreira / PSDB)

 
 

Requerimento de Comissão 9565/2014

Requer seja encaminhado ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para o efetivo cumprimento da Lei nº 16.076/2006, que altera o art. 32 da Lei Delegada nº 37, de 13 de janeiro de 1989, que reestrutura a remuneração do pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, no que tange ao pagamento do abono fardamento ao diretor de Unidade Prisional e aos agentes de Segurança Penitenciários que exercem a função junto à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria e à Inteligência do Sistema Prisional.
Autor: Deputado Sargento Rodrigues
Resultado: Aprovada a proposição