RESOLUÇÃO SEDS Nº 1188, DE 26 DE AGOSTO DE 2011 ESTABELECE O HORÁRIO DE TRABALHO NAS UNIDADES

 Estabelece normas complementares relativas ao registro, controle e apuração da frequência dos servidores públicos e prestadores de serviço contratados nos termos da Lei n.º 18.185/2009 em exercício nas Unidades Prisionais, Socioeducativas, Assessorias de Informação e Inteligência e Centrais de Apoio e Monitoramento do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social

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http://jornal.iof.mg.gov.br/xmlui/handle/123456789/38226