A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou ontem proposta que obriga o Poder Público a instituir um seguro para a cobertura de acidentes e morte para policiais (civis, federais, rodoviários, ferroviários e militares) e bombeiros.
A determinação vale para todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e beneficia os profissionais que forem vitimados no desempenho de suas funções ou em decorrência delas. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aos projetos de lei LEIA NA INTEGRA O PL-5017/05,5570/05, 6545/06, 6994/06, LEIA NA INTEGRA O PL-1022/07, 7453/06, LEIA NA INTEGRA O PL-1702/07, 4682/09 e 1453/11, que tratam de assuntos semelhantes. A regulamentação da concessão do seguro será feita por lei estadual e distrital e, no caso dos policiais de âmbito federal, pelo regulamento da corporação. O relator na Comissão de Segurança Pública, deputado Otoniel Lima (PRB-SP), acrescentou ao texto uma emenda para assegurar o pronto atendimento, aos policiais e bombeiros, em hospitais da rede privada mais próximos do local da ocorrência até que seu quadro clínico permita sua remoção a hospitais conveniados. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.LEIA NA INTEGRA O PL-5017/2005
FONTE: http://www.camara.gov.br/
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