PL 6565/2013,CHEGA AO SENADO E MUDA PARA PLC: 28/2014,VEJA!!

Projetos e Matérias Legislativas

  

Selecionar para acompanhamento      

• Identificação da Matéria
• Textos
• Sumário da Tramitação
• Tramitação

PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA, Nº 28 de 2014

Autor(a):	EXTERNO - Presidente da República
Ementa:	Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Altera a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento), acrescentando-lhe os §§ 1º-B e 1º-C ao art. 6º, para autorizar o porte de arma, mesmo fora de serviço, aos agentes e guardas prisionais e aos guardas portuários, desde que submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos a formação funcional e subordinados a mecanismos de fiscalização e controle interno.
Assunto:	Jurídico - Segurança pública
Data de apresentação:	01/04/2014
Situação atual:	Local:  02/04/2014 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Situação:  02/04/2014 - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Outros números:	Origem externa: (PRESIDENCIA DA REPUBLICA) MSG  00423 de 2013 Origem no Legislativo: CD  PL.  06565 / 2013
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria Indexação: ALTERAÇÃO, NORMA JURÍDICA, LEI FEDERAL, SEGURANÇA PUBLICA, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, CONCESSÃO, PORTE DE ARMA, AGENTE PENITENCIARIO, GUARDA DE PRESIDIO, GUARDA PORTUARIO, PORTO, UTILIZAÇÃO, ARMA DE FOGO, PROPRIEDADE PARTICULAR, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS, DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, FORMAÇÃO, FISCALIZAÇÃO.

---

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=116762

Argumentos de pesquisa

 

Tipo: PLC
Número: 28
Ano: 2014
Tramitando: Todos

 

Quadro Resumo 

 

Proposições	Qtd.
[PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA]	[1]
Total	[1]

 

Matérias encontradas

 

SF PLC 28/2014 de 01/04/2014   
Ementa: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Autor(a): Presidente da República

Página 1 de 1 (Total de registros: 1)

 

 

 

---

Fonte:

Secretaria-Geral da Mesa http://www.senado.gov.br/atividade/materia/consulta.asp?Tipo_Cons=8&orderby=6&hid_comissao=TOD+-+TODAS&hid_status=TOD+-+TODAS&str_tipo=PLC&selAtivo=&selInativo=&radAtivo=S&txt_num=28&txt_ano=2014&sel_tipo_norma=&txt_num_norma=&txt_ano_norma=&sel_assunto=&sel_tipo_autor=&txt_autor=&sel_partido=&sel_uf=&txt_relator=&ind_relator_atual=S&sel_comissao=&txt_assunto=&tip_palavra_chave=T&rad_trmt=T&sel_situacao=&ind_status_atual=A&dat_situacao_de=&dat_situacao_ate=&txt_tramitacao=&dat_apresentacao_de=&dat_apresentacao_ate=