O Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais (Sindepominas) vai entrar nesta quarta-feira (4) com um mandado de segurança contra o juiz da comarca de Alpinópolis, Roberto Carlos Menezes. O magistrado determinou, por meio de mandato, que o esquema de plantões da polícia civil naquela regional fosse revisto, obrigando a delegacia a abrir depois das 18h e nos fins de semana.
Segundo o presidente do Sindepominas, Ronaldo Cardoso Alves, a decisão do juiz, além de configurar ingerência, inviabiliza o cumprimento da carga horária prevista em lei pelos delegados das comarcas: “O juiz não pode agir como se o mundo se restringisse a Alpinópolis. Há uma lei e uma determinação da cúpula da Polícia Civil que determinam o cumprimento da carga de 40 horas semanais para os servidores das delegacias. Com essa determinação, fica impossível cumprir essa norma”, afirmou.
O Sindicato se apóia na Lei Complementar nº 84 e a uma portaria baixada pelo Superintendente de Investigação e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais, o delegado Celso Ávila Prado, que orientou os chefes de regionais a fazerem um planejamento para suprir a jornada determinada por Lei, organizando os plantões da forma mais adequada a essa finalidade.
Segundo o delegado, a categoria está lutando pela legalidade e pela humanização do trabalho de polícia judiciária em Minas. “Não é aceitável sermos obrigados a cumprir uma carga desumana por mero capricho do juiz e do promotor da cidade”. Ronaldo Alves esclarece que centralizar os plantões na cidade que abriga a delegacia regional é uma solução gerencial adotada há muito tempo e em todas as delegacias de Minas, sem qualquer incompatibilidade.
“Com essa decisão do juiz, para cumprir a Lei o dr. Rogicélio (Gomes de Castro, delegado regional de Passos) vai ter que centralizar o plantão em Alpinópolis, cidade menor e com menos recursos. As ocorrências nos plantões de Passos e de outras cidades da região terão que ser levadas para Alpinópolis, o que só transfere o problema”, diz o delegado, que conclui: "Esse é um problema de gestão de pessoal que deve ser resolvido pelo Governador e não pelo delegado regional".
FONTE: O TEMPO.03/05/2011 19h54
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