Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição Estadual.

 

PROCESSO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3842

ORIGEM: MG
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
REDATOR PARA ACORDAO:

REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
REQDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
REQDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDALEMG
INTDO.(A/S): SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERJUSMIG
ADV.(A/S): HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO

PAUTA TEMÁTICA

PAUTA: P.10 "SERVIDOR PÚBLICO
TEMA: "CONCURSO PÚBLICO
SUB-TEMA: "EXIGIBILIDADE DE CONCURSO PÚBLICO
OUTRAS INFORMACOES:

TEMA DO PROCESSO

1. TEMA.

1. Trata-se de ADI em face do art. 11 da Emenda n°. 49, de 13 de junho de 2001, à Constituição do Estado de Minas Gerais, na parte em que acrescenta ao Ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual os arts. 105 a 107, que integra os detentores de função pública no quadro efetivo de pessoal da administração pública e assegura os direitos, vantagens e concessões inerentes ao exercício de cargo efetivo. Impugna também o art. 4º da Lei nº 463, de 10 de setembro de 1990, do mesmo Estado, que fixa que “o atual servidor da administração pública direta [...] inclusive aquele admitido mediante convênio com entidade da administração indireta [...] terá seu emprego transformado em função pública, automaticamente”.

2. Sustenta que os artigos em questão violam o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, porquanto asseguram a seus destinatários as vantagens e concessões próprias de ocupantes de cargos efetivos, “o que, de toda forma, caracterizaria acesso a cargo público, sem a realização do devido concurso público”.

TESE CONSTITUIÇÃO E LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO A DETENTORES DE FUNÇÃO PÚBLICA. Saber se os dispositivos impugnados ofendem o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

2. PGR.

Pela procedência da ação.

3. INFORMAÇÕES.

Processo incluído em pauta em 25/4/2008.