RECURSO - QUESTÕES DO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO 2013

QUESTÃO 49	A questão 49 possui erro de digitação, o que prejudica o entendimento do aluno, direcionando-o a marcar outra questão que não a devida. Portanto, a interpretação para conseguir resolver uma questão passa pelo critério gramatical, lógico-dedutivo além do entendimento jurídico. O fato de não haverem publicado errata fez com que os alunos entendessem que a prova não possuía tal erro e consideraram na hora de marcar a questão. Desta forma, a questão acima referida deve ser anulada sob pena de causar grande prejuízo àqueles alunos que imaginaram não ser um erro de digitação, mas sim uma pegadinha comum de provas.
QUESTÃO 50	A questão de número 50 fora bem formulada, porém na hora de publicar o gabarito houve uma falha. Observe: Segundo o Regulamento Disciplinar Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais (REDIPRI), são circunstâncias que agravam a sanção, EXCETO a: a) Reincidência. b) Ação em conluio com o funcionário ou outro preso. c) Prática do ato faltoso com premeditação. d) Pouca importância da participação do preso na falta. A resposta considerada pelo gabarito deveria ser: prática do ato faltoso com premeditação. POIS, no art. 42, que trás expresso as circunstâncias que agravam a sanção. No inciso VII segue a redação: prática de ato faltoso com premeditação. Ocorre que o gabarito prevê que a questão marcada deveria ser pouca importância da participação do preso na falta. Sendo assim, o gabarito citou uma questão que atenua a pena segundo o art. 41, inciso II.
QUESTÃO 42	Segue a questão: 42) Indique o estabelecimento prisional destinado à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto: a) Penitenciária. b) Casa do albergado. c) Colônia agrícola e a colônia industrial. d) Cadeia Pública. Sabe-se que o art. 93 da Lei de execuções penais (LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984) tras a seguinte redação: Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limitação de fim de semana. Da mesma forma a Lei Estadual 11.404 de 1994, também em seu artigo 93 traz a seguinte redação: Art. 93 - A casa do albergado destina-se à execução da pena privativa de liberdade em regime aberto. portanto, não há dúvidas de que a questão deve ser anulada.
QUESTÃO 32	32) A readaptação do servidor será: a) Sempre “ex officio” e se fará nos termos do regulamento próprio. b) Sempre a pedido e se fará nos termos da instrução normativa própria. c) A pedido ou “ex officio” e se fará nos termos da lei. d) A pedido e se fará nos termos da regulamentação própria. OBSERVA-SE QUE A RESPOSTA CORRETA SERIA A PEDIDO OU EX-OFICIO, SEGUNDO A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 23.742, de 6 de agosto de 1984 QUE REVOGA O ART. 86 DO ESTATUTO DO SERVIDOR DE MINAS GERAIS, LEI ESTADUAL 869. -------------- AGORA ENTRE NÓS, DA MESMA FORMA QUE UMA RESOLUÇÃO DA SEPLAG MODIFICA O DIREITO DE FÉRIAS-PRÊMIO, HIERARQUIA DAS LEIS FOI PARA O BREJO, MAS TA BEM, ACHO QUE ESTE RECURSO ACIMA VAI COLAR, POIS ATUALMENTE É EX-OFFICIO E À PEDIDO.
QUESTÃO 38	38) Fulano da Silva, que está cumprindo a pena em regime fechado, apresentou atestado falso de prestação de serviço para fim de instruir seu pedido de remição. Diante de tal situação, a Lei de Execução Penal prevê que o condenado cometeu o crime de: a) Falsificação de documento particular. b) Falsidade ideológica. c) Falsificação de documento público. d) Uso de documento falso. Observe que o conteúdo exigido extrapolou o edital, sendo assim, a questão deve ser anulada pois ocorreu mesmo fato com esta douta banca na questão 35 da prova de Agente Penitenciário cujo edital 2012 exigia o conhecimento até o artigo 193 da CF/88, porém a banca formulou questão utilizando de conteúdo do art. 194 da Constituição Federal. Cabe dizer que a Lei de Execuções Penais cita 18 vezes o Código Penal, sendo assim, o conteúdo extrapola o exigido, o candidato somente deveria saber que apresentar este atestado falso seria crime previsto no Código Penal, porém sem a necessidade de saber o nome do crime, uma vez que o EDITAL não exigiu que se estudasse tal disciplina.
PORTUGUÊS QUESTÃO 03	3) No primeiro período do texto, ocorre uma enumeração marcada por três núcleos substantivos. Cada um deles está seguido de termos que cumprem, respectivamente, papel: a) adverbial, adverbial e adjetivo b) adjetivo, adjetivo e adverbial c) substantivo, substantivo e adjetivo d) substantivo, substantivo e adverbial Seguiremos a argumentação do MEGA CONCURSOS Questão 3 - Prova versão A - Agente Penitenciário "Aperto no peito", "frio na barriga", "cabeça quente" os três núcleos substantivos são seguidos de termos com função adjetiva. De acordo com Cegalla e Luís Antônio Saccone, advérbios não caracterizam substantivos e sim modificam verbos, adjetivos e advérbios, portanto, o gabarito dado pela banca (letra A) não condiz com a norma culta. "Aperto", "frio" e "cabeça" são substantivos, logo, as expressões "no peito", "na barriga" e "quente" são adjetivos. Diante do exposto peço a anulação da questão.
QUESTÃO 44	ESTA QUESTÃO, ACREDITO QUE NÃO SERÁ ANULADA COMO ALGUNS ACREDITAM POIS NA NORMA DE EXECUÇÃO PENAL, VOCÊ PODE OBSERVAR QUE SOMENTE O JUIZ É COMPETENTE PARA, conforme o art. 162, autorizar o isolamento disciplinar por mais de quinze dias, porém na LEP e no REDIPRI não há nada que proíba o diretor de autorizar isolamento disciplinar por mais de quinze dias, sendo no máximo 30 dias. Observe ainda que a única limitação neste sentido seria a preventiva (antes de julgar a falta) que o diretor pode aplicar no prazo máximo de 10 dias. PASSADA TODA ESTA CONFUSÃO, OBSERVE QUE NÃO FORAM CONSIDERADAS RESPOSTAS QUE FALAM SOBRE ISOLAMENTO DISCIPLINAR, PORTANTO, NÃO AFETOU A RESPOSTA. 44) Constituem sanções disciplinares, cuja aplicação da penalidade é de competência do Diretor do Estabelecimento prisional: a) A limitação do tempo previsto para comunicação oral durante 1 (um) mês e o isolamento em cela disciplinar por até 15 (quinze) dias. b) O isolamento em cela individual por até 15 (quinze) dias e a suspensão ou restrição à visita íntima. c) A admoestação e a privação de autorização de saída por até 2 (dois) meses. d) A admoestação e a privação do uso da cantina, de autorização de saúde e de atos de recreação por até 1 (um) mês.