O Diário Oficial da União publica nesta quinta-feira (19) a lei 12.594, que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), padronizando o atendimento a jovens infratores que cumprem medidas socioeducativas em todo o país e estabelecendo o direito à visita íntima e à ressocialização do adolescente detido. A lei entra em vigor após 90 dias da publicação.
Dentre os objetivos, segundo o texto, é criar um banco nacional de informações, com dados sobre como funciona o atendimento a menores infratores nos estados e a população atendida. O sistema também pretende elaborar um plano nacional, que financiará projetos municipais para ajudar os jovens.Pela lei, 'ficará assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima'.
Segundo Ariel de Castro Alves, coordenador do MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), este direito não existia antes. 'Apenas alguns estados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentação de que esta medida deve ser atendida. Muitos menores são pais ou já são casados, e terão que comprovar que este vínculo existe desde antes da detenção', explica Ariel.
Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que pretende padronizar o atendimento nas unidades do país, promover a melhora da qualidade e avaliar como os jovens estão se comportando durante o período de cumprimento da medida socioeducativa.
Pela lei, os jovens terão de ter as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação reavaliadas 'no máximo a cada 6 (seis) meses'. Segundo Ariel, até então, as unidades de internação deveriam enviar relatórios sobre o comportamento dos jovens neste período, mas a reavaliação da medida nem sempre ocorria. 'Isso vai obrigar o Judiciário a verificar se o menor infrator está estudando, trabalhando, como está seu desempenho', explica.
O sistema também traz avanços em buscar tratamento diferenciado para adolescentes que tenham necessidades especiais, atendimento psiquiátrico ou dependência química e também busca estabelecer parcerias com organizações e o sistema Sesi/Senai para garantir a profissionalização e o emprego de jovens dos infratores.
Fonte: G1
Dentre os objetivos, segundo o texto, é criar um banco nacional de informações, com dados sobre como funciona o atendimento a menores infratores nos estados e a população atendida. O sistema também pretende elaborar um plano nacional, que financiará projetos municipais para ajudar os jovens.Pela lei, 'ficará assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima'.
Segundo Ariel de Castro Alves, coordenador do MNDH (Movimento Nacional de Direitos Humanos), este direito não existia antes. 'Apenas alguns estados tinham casos e resoluções isoladas. O que ocorre agora é uma regulamentação de que esta medida deve ser atendida. Muitos menores são pais ou já são casados, e terão que comprovar que este vínculo existe desde antes da detenção', explica Ariel.
Outra novidade é a criação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, que pretende padronizar o atendimento nas unidades do país, promover a melhora da qualidade e avaliar como os jovens estão se comportando durante o período de cumprimento da medida socioeducativa.
Pela lei, os jovens terão de ter as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação reavaliadas 'no máximo a cada 6 (seis) meses'. Segundo Ariel, até então, as unidades de internação deveriam enviar relatórios sobre o comportamento dos jovens neste período, mas a reavaliação da medida nem sempre ocorria. 'Isso vai obrigar o Judiciário a verificar se o menor infrator está estudando, trabalhando, como está seu desempenho', explica.
O sistema também traz avanços em buscar tratamento diferenciado para adolescentes que tenham necessidades especiais, atendimento psiquiátrico ou dependência química e também busca estabelecer parcerias com organizações e o sistema Sesi/Senai para garantir a profissionalização e o emprego de jovens dos infratores.
Fonte: G1
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