Processo: Apelação Cível
1.0480.09.125913-9/001 1259139-45.2009.8.13.0480 (1)
Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa
Data de Julgamento: 02/10/2014
Data da publicação da súmula: 14/10/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
Recurso conhecido e provido em parte.
1.0480.09.125913-9/001 1259139-45.2009.8.13.0480 (1)
Relator(a): Des.(a) Albergaria Costa
Data de Julgamento: 02/10/2014
Data da publicação da súmula: 14/10/2014
Ementa:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. FGTS DEVIDO.
A contratação irregular de servidor público impede o reconhecimento dos direitos previstos no §3º do artigo 39 da CF/88, conferindo ao contratado tão-somente o direito ao recebimento da contraprestação ajustada e do FGTS, sem o pagamento de qualquer outro adicional.
Recurso conhecido e provido em parte.
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