Projeto de Lei Orgânica enviada para a Assembléia contempla apenas o regime disciplinar e não menciona tópicos de extrema relevância para a carreira dos servidores como:
- aposentadoria especial,
- carga horária mensal,
- auxílio invalidez permanente,
- cargos privativos da carreira do agente.
As diretorias regionais do sindicato não analisaram o projeto
O Projeto de Lei Orgânica que trata sobre a carreira dos agentes penitenciários apresentado na ALMG – Assembléia Legislativa de Minas Gerais, NÃO havia sido apreciado pelos diretores regionais do próprio sindicato, que não concordam com o texto apresentado.
Entenda a situação
A diretoria executiva do sindicato havia enviado o Projeto de Lei Orgânica sem convocar os diretores regionais e os próprios servidores e pretendia aprovar em caráter de urgência junto a ALMG o texto que não contemplava benefícios essenciais a carreira e não mencionava a carga horária – hoje entendida entre os agentes como abusiva.
O atual texto prejudica diretamente o novo Agente Penitenciário
O projeto de Lei Orgânica apresentado traz uma intenção velada entre seus artigos que prejudica os novos Agentes de Segurança Penitenciários , quando menciona critérios por tempo de serviço do servidor para ocupar cargos de direções e coordenações dentro das Unidades Penais. A maneira com que a proposta foi enviada inviabiliza todos os novos agentes a ocupar um cargo de chefia dentro do sistema, em outras palavras o servidor teria que trabalhar vários anos para depois poder ocupar estes cargos.
Qual a vantagem de prejudicar os novos Agentes?
Com a inviabilização de que um novo ASP pudesse assumir direções sem ter alguns anos de serviços para ter o direito de assumir cargos de chefia, os veteranos que já estão em cargos de Chefia se perpetuariam no sistema e garantiriam suas vagas. Uma forma “imposta” que neutraliza o novo servidor e garante a cadeira de alguns que se beneficiam com este modelo apresentado de Projeto.
Onde fica o respeito a Meritocracia, as Competências, Habilidades e Avaliações de Títulos
O Projeto de Lei Orgânica da carreira de Agente de Segurança Penitenciário apresentado e recebido pela Assembléia de Minas deixa de reconhecer valores fundamentais na avaliação de competências como Habilidades, Meritocracia, Experiência e Formação. E impõe tempo mínimo de serviço dentro do cargo como critério indispensável para promoção aos cargos de Chefia.Definitivamente os cargos de chefia deveriam ser feito atrás de processo seletivo.
Como foi revelado este escândalo
A tentativa de manobra para a aprovação em caráter de urgência só foi revelado após reunião realizada em Juiz de Fora no dia 12/10 onde estiveram reunidos lideranças de todo o estado que solicitaram explicações aos diretores regionais, que relataram não ter o conhecimento que o projeto de Lei apresentado teria sofrido (cortes) e se quer haviam sido convidados para uma reunião que aconteceria nesta quarta 15/10 onde o texto definido seguiria para os trâmites legais. A revolta dos agentes reunidos foi tão grande que ficou determinado que participaríamos da referida reunião e não permitiríamos a apreciação da Lei Orgânica sem suas devidas inclusões, correções e a apreciação dos servidores.
Ficou definido em reunião que iremos cobrar atitudes da direção executiva do SINDASP-MG
Precisamos de respostas para algumas perguntas!
Por que os diretores da executiva não convocaram os diretores regionais?
Por que o texto foi apresentado incompleto?
Precisamos de um sindicato que defenda os interesses da classe
Em contra partida o SINDASP- MG recuou e publicou nova matéria, desta vez. alegando que o projeto enviado tem diferenças do apresentado pelo sindicato e convidando os agentes a opinarem no projeto, determinando data final para o dia 25/10.
Apenas coincidência ou querem votar a Lei da nossa carreira antes das eleições?
Na matéria o Sindicato informa que uma comissão irá avaliar as propostas enviadas, vejam:
A comissão formada por diretores do Sindasp – MG e servidores de carreira irão analisar todas as propostas recebidas.
Sr. Presidente Adeílton de Souza queremos saber o nome dos diretores e dos servidores que irão criar o projeto da Lei Orgânica da nossa carreira. Poderia informar?
O nosso representante Ilmo. Sr. Deputado Marcio Santiago será notificado?
Obrigado por acompanhar o blog.
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