O sistema penitenciário poderá ter regras unificadas em todo o País. A medida está prevista no projeto (PL 2230/11) do deputado Domingos Dutra (PT/MA), que institui o Estatuto Penitenciário Nacional.
O estatuto é resultado do trabalho da CPI do Sistema Carcerário, realizada em 2008. A ideia é adotar uma série de critérios, como normas para a admissão de presos; assistência médica, social e jurídica; visitas íntimas e penas para crimes cometidos contra os presos. Para maus-tratos, por exemplo, o projeto prevê reclusão de três a seis anos.
Segundo o deputado Domingos Dutra, que foi relator da CPI, atualmente cada presídio tem suas próprias regras e essas diferenças deturpam o atendimento aos presos.
"Tem lugares em que as mullheres não podem ter as suas crianças, tem outros lugares em que a criança pode ficar com a mãe dois meses; outro, três meses. Tem lugares que estabelecem uma forma de visita, outros estabelecem outro padrão. Portanto, o Estatuto Penitenciário é uma tentativa de uniformizar o padrão de comportamento que deve valer para São Paulo, para o Maranhão, para o Amapá, para o Rio Grande do Sul, para o Piauí. Para dar o mínimo de organização para esse sistema que é uma bagunça generalizada."
A proposta do estatuto é baseada nas Regras Mínimas para Tratamento do Preso da Organização das Nações Unidas. Entre outros pontos, procura garantir a ressocialização dos presos, além de seus direitos, para que sejam tratados sem discriminação e com respeito à individualidade, integridade física, dignidade pessoal, crença religiosa e preceitos morais.
Esse aspecto do projeto, em especial, recebeu apoio do vice-presidente da ONG Anjos, Ademir Aragão, que é ex-detento.
"Que seja aprovado todos esses direitos que levam cada um a participar e a receber o que é de direito do preso."
O projeto do Estatuto Penitenciário Nacional aguarda a constituição da comissão especial que vai analisá-lo.
Fonte: Câmara
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