Empresas públicas e privadas podem ser obrigadas a distribuir protetores solares, gratuitamente, a seus funcionários que trabalham ao ar livre. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 804/11, do deputado Gustavo Corrêa (DEM). Parecer pela legalidade dessa proposição foi aprovado nesta quinta-feira (25/8/11) pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O projeto teve como relator o deputado Bruno Siqueira (PMDB), que apresentou o substitutivo nº 1.
O novo texto foi apresentado porque o relator percebeu que o projeto original, ao obrigar as empresas privadas a fornecerem o produto, desrespeita a Constituição, uma vez que legislar sobre Direito do Trabalho é prerrogativa exclusiva da União. Assim, o substitutivo restringe a obrigação aos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado, contemplando ainda os empregados das empresas que realizam obras, prestam serviços e se relacionam com a administração pública por meio de contrato ou convênio.
Fonte: ALMG
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