DECRETO Nº 43.650, de 12 de novembro de 2003 Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.692, de 30 de julho de 2003, Decreta:
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quarta-feira, 11 de março de 2015
DECRETO: CONVOCAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO – REGIME EXTRAORDINÁRIO – ACRÉSCIMO 50%
DECRETO Nº 43.650, de 12 de novembro de 2003 Dispõe sobre a convocação de servidor público estadual para prestação de serviço em regime extraordinário de trabalho, nos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.692, de 30 de julho de 2003, Decreta:
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