Portaria SUAPI - 08 / 2014

O Subsecretário de Administração Prisional, no uso de suas atribuições legais e uso de suas atribuições estabelecidas conforme à Lei Delegada nº 179, de 01 de janeiro de 2011; Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011; Lei Estadual nº 14.695,  de 30 de julho de 2003; Decreto 45.870 de 30 de dezembro de 2011;

Considerando a nova redação da Lei 10.826/2003, trazida pela lei 12.993/2014.

Considerando que os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva, sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

RESOLVE:

a)    Será atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica, conforme previsão do artigo 36 do Decreto 5.123/2004, por meio do formulário ANEXO I - Atestado a capacidade técnica e a aptidão psicológica,  instruído necessariamente com:
                      i.        Cópia autenticada ou original da habilitação ao porte funcional ou Identidade Funcional constando a autorização para porte de arma;
                    ii.        Declaração da Superintendência de Recursos Humanos, informando que o pleiteante realizou exames de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo.

b)    Será expedida, pelo Subsecretario de Administração Prisional, certidão declarando o pleiteante apto aos requisitos aferidos no anexo I.

Subsecretaria de Administração Prisional, Belo Horizonte aos 15 dias do mês de Dezembro do ano de 2014.
  
Dúvidas: DSI: 3915-5702 ou AST: 3915-5677
ENVIADO POR JOSÉ FÁBIO  - DIRETOR ALBERGUE