Adicional noturno para Militares estaduais

POLÍTICA CIDADANIA E DIGNIDADE 

O Projeto de Emenda a Constituição Federal de 1988, PEC 339, visa alterar alguns dispositivos constitucionais para garantir aos integrantes de segurança pública à aplicação do Adicional Noturno, conforme no bojo da CF/88. Aos integrantes dos órgãos de segurança pública civis – Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal e Polícias Civis (citado na PEC 339): Art. 1º O § 3º do art. 39 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público, inclusive aos integrantes dos órgãos de seguran...mais »