DECISÃO SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS É NEGADA PELA JUSTIÇA

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*PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000261154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0036639- 09.2010.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMORIM CANTUÁRIA (Presidente), MARREY UINT E CAMARGO ... mais »