O plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira (7) projeto de lei complementar que trata da chamada detração da pena dos réus. A proposta determina que, em ações penais, juízes responsáveis pela sentença contabilizem na pena definitiva o período em que o réu esteve em prisão preventiva ou provisória.
projeto, de autoria do Executivo, será encaminhado para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. A proposta integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e altera o Código de Processo Penal.
De acordo com o relator na Comissão de Constituição e Justiça, senador Romero Jucá (PMDB-RR), o projeto vai auxiliar, especialmente, presos com condições financeiras menos favoráveis, que dependiam que advogados ingressassem na Justiça para conseguir que o período de prisão temporária fosse computado.
"Acontece que hoje quem tem bons advogados consegue [computar pena] e quem não tem acaba cumprindo pena maior. Facilita para que o réu cumpra a pena do tamanho correto", disse.Segundo o Ministério da Justiça, o sistema de Justiça priosional é composto por cerca de 40% de presos provisórios. Em seu relatório, Jucá afirmou que esta realidade ocasiona "problemas ao sistema".
"Especialmente no que tange ao cumprimento da pena imposta por aqueles que durante o proceso permaneceram presos", afirmou o relator.
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