AL aprova regulamentação da função armada dos agentes penitenciários

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Crédito: Reprodução

 deputados estaduais aprovaram em segunda votação durante a sessão noturna desta quarta-feira (28), o projeto que promove alterações na lei de carreira do sistema penitenciário. Entre as principais mudanças, está a permissão para os agentes prisionais portarem arma fora do ambiente de trabalho.

 

As alterações atendem a categoria, que reivindicava a regulamentação da função armada, mas não concordava com a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Em função disso, o deputado estadual José Riva (PSD) pediu vistas ao projeto e intermediou o entendimento entre o governo do Estado e o Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (Sindispen).

 

“Devemos ressaltar a importância da discussão. Os servidores nos procuraram defendendo alterações no projeto. Buscamos diálogo e fomos prontamente atendidos pelo secretário de Justiça e Direitos Humanos, Luiz Antônio Pôssas de Carvalho, que constituiu uma comissão com membros da pasta, da categoria, onde houve o entendimento”, pontuou.

 

Após o entendimento, o deputado Riva apresentou três emendas modificativas que foram acatadas e aprovadas juntamente com o projeto.  “É uma categoria que foi muito penalizada e que tem uma função importantíssima no Estado, pois atua com presos de alta periculosidade. Seria uma injustiça, o cidadão que exerce a profissão no sistema carcerário de Mato Grosso, não ter o porte de arma fora do local de trabalho. A Assembleia Legislativa faz justiça em aprovar este projeto”, afirmou.

 

De acordo com o presidente do Sindspen, João Batista Pereira de Souza, a função armada em serviço ocorria de forma precária e sem regulamentação. “A primeira mensagem não atendia a contento, por isso entramos em contato com o deputado Riva que abriu a negociação e houve a alteração, atendendo a categoria. Foi trabalhado o aspecto legal da função armada institucional e fora do horário de trabalho para resguardar a segurança dos servidores”.

 

REGULAMENTAÇÃO – O Projeto de Lei Complementar 24/2013 aprovado nesta quinta-feira altera a lei complementar nº 389, de 31 de março de 2010, com o objetivo de aperfeiçoar as atribuições e remuneração da carreira dos profissionais do sistema penitenciário.

 

A primeira emenda apresentada por Riva trata das atribuições de operações especializadas. “Serão restritas aos agentes penitenciários certificados no curso de operações penitenciárias especializadas e serão regulamentadas por ato do secretário-adjunto de Administração Penitenciária”, diz trecho do documento.

 

A regulamentação da função armada dos agentes penitenciários é mencionada na emenda nº 2 do parlamentar. “O servidor Agente Penitenciário do Sistema Penitenciário terá direito a portar arma de fogo institucional, mesmo fora do serviço, desde que acompanhado do termo de cautela ou ordem de serviço, expedido pela autoridade competente, bem como portar arma particular desde que acompanhada do certificado de registro, em nome do portador, devidamente expedido pelo departamento de Polícia Federal, observando sempre sua validade, cujas características, critérios e procedimentos ficam vinculados ao cumprimento dos requisitos constantes na Lei Federal”

 

A autorização para o porte de arma no Estado será impressa na carteira de identidade funcional dos agentes penitenciários. Além disso, os profissionais ficarão responsáveis pela guarda, conservação e manutenção do armamento, estando sujeito a sanções administrativas, cíveis e criminais. Os procedimentos para o porte serão estabelecidas em portaria pelo titular da Sejudh.

 

Riva também garantiu a capacitação dos servidores na terceira emenda. “Os atuais agentes penitenciários passarão por curso de capacitação em conhecimento de habilidades técnicos, físicos e psicológicos para atuação”.

Agentes Penitenciários da Polícia Civil De Minas Gerais

Agentes Penitenciários da Polícia Civil De Minas Gerais

O governo mineiro anunciou nesta quarta-feira uma série de medidas para cortar gastos que inclui fusão de secretarias, extinção de autarquias e cargos de alto escalão e redução de 20% no número de cargos comissionados no Executivo. O objetivo é reduzir em R$ 120 milhões os gastos com custeio este ano e chegar e economizar R$ 1,1 bilhão até o fim de 2014. Segundo o governador Antonio Anastasia (PSDB), as medidas são necessárias por causa do "momento de dificuldades financeiras" pelo qual passa o Estado, "à semelhança do Brasil e do mundo".
As principais medidas, que ainda precisam ser aprovadas pela Assembleia Legislativa e, nesse caso, passam a valer a partir de 2014, são a redução do número atual de 23 secretarias de Estado para 17. Isso será possível com a fusão das pastas do Trabalho com a de Desenvolvimento Social; de Esportes com a de Turismo e a Extraordinária da Copa do Mundo; da Agricultura com a Extraordinária de Regularização Fundiária; de Desenvolvimento Regional e Política Urbana com a Extraordinária de Gestão Metropolitana; e a transformação da Secretaria Extraordinária de Coordenação de Investimentos Estratégicos em assessoria especial do governador.
Além disso, o projeto que Anastasia pretende enviar na próxima semana ao Legislativo vai prever também a extinção do Departamento Estadual de Telecomunicações (Detel) e da Administração dos Estádios de Minas Gerais (Ademg) e a absorção das funções do Instituto de Terras (Iter) pela Fundação Rural Mineira (Ruralminas) e da Fundação Centro Tecnológico de Minas (Cetec-MG) pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA). Com essas medidas, segundo o governador, serão extintos 52 cargos de alto escalão, como secretários e diretores.
Outras medidas passam a valer a partir desta quinta-feira, 1º, por meio de decreto que será baixado pelo governo. Entre as ações estão a redução de aproximadamente 2 mil cargos comissionados em relação aos 18 mil que existem atualmente. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, afirmou que não serão extintos cargos nas áreas de Educação, Saúde e de recuperação de infratores, que somam cerca de 8 mil postos de confiança. "É um momento de restrição, de crise", ressaltou a secretária.
Os cortes de gastos também incluem a proibição de viagens nacionais e internacionais com exceção das "ações de fiscalização, poder de polícia e viagens de representação feitas por autoridades", o fim da contratação de consultorias, restrição na utilização de veículos oficiais - que serão de "uso exclusivo dos dirigentes máximos" - com a redução de 127 carros na frota oficial, o fim da cessão de funcionários para outros órgãos e até a redução pela metade no limite de uso de celulares corporativos, entre outros.
"Temos uma crise econômica que não permite ao Estado crescer na velocidade que gostaríamos. Não há uma queda nominal da receita. Mas há uma não realização do aumento da receita que esperávamos", justificou Anastasia. De acordo com o governador, as principais perdas são relativas ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica, à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) e ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Mas o tucano garantiu que os investimentos não serão afetados. "Precisamos fazer um esforço para reduzir as atividades meio em prol das atividades finalísticas", salientou.
Mas uma medida que talvez seria a mais importante seria a extinção da SUAPI e a criação do Departamento Penitenciário ligado diretamente à Polícia Civil seguindo o modelo do Distrito federal, pois seria possível regulamentar a carreira de Agente Penitenciário no que tange tanto a constitucionalidade da carreira quanto a questão do porte de arma, pois os então novos Agentes pertenceriam a Polícia Civil e teriam estatos de policial, mas Parece que nosso governo não se preocupa com este serio problema que assombra os agentes, a falta de uma regulamentação da carreira de Agente Penitenciário gera uma lacuna entre o sistema penitenciário e a Segurança publica pois os seus agentes sequer possuem condições para se defenderem que dirá a população,  em modo geral Minas Gerais   possui grandes atrasos no que se refere a segurança pública , investir só em viaturas não e sinonimo de investimento em segurança a visão deturpada de que colocar 10mil policiais Militares na rua significa gerar segurança e um erro, se o estado não investir na segurança como um todo começando por seus agentes encarregados de gerar segurança em estabelecimentos prisionais e escoltas não teremos o resultados positivos, investir em prevenção não e somente colocar viaturas na rua

MAIS UM ESTADO QUE LUTA ,POIS PERTENCE AOS QUADRO DA PCPE.

O nosso pleito é único e simples: é ter o reconhecimento do que está na Lei nº 10.865/93, na qual prevê que somos regidos pelo Estatuto da Polícia Civil. Queremos o termo "Servidor Policial Civil" na Lei Complementar 150 (nosso PCCV) e a Carteira Funcional no mesmo padrão dos demais cargos da Polícia Civil (previsto no artigo 3º do Decreto nº 32.799/2008). Como era antes.

Este era o modelo utilizado antes da criação da nova carteira da PCPE.

Atualmente, este direito só é reconhecido quando o Agente Penitenciário morre, isto é comprovado pela Lei de pensão especial, Lei 13.531/2008.

Não precisamos está no rol da LC 137/2008, que trata das normas relacionadas ao PCCV da Polícia Civil de PE, pois o Delegado e o Médico Legista saíram deste rol com a criação da LC 156 (e as alterações dadas pela LC 160) criando um PCCV próprio para estes cargos. Vejam:

LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 26 DE MARÇO DE 2010

Art. 6º Mantidos os atuais níveis de enquadramento dos seus titulares, ficam criados, no início da carreira do cargo público de Delegado de Polícia, a partir de 1º de junho de 2010, dois novos níveis vencimentais, de simbologia "QAP-4" e "QAP-5", com os interstícios e respectivos valores nominais de vencimento base, para estes e para os demais níveis preexistentes, definidos no Anexo II desta Lei Complementar, pelo que passa esse cargo a não mais figurar no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 2008.

Art. 8º As normas relativas ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV, instituído pela Lei Complementar nº 137, de 31 de dezembro de 2008, não se aplicam ao cargo público de Médico Legista, símbolo de nível QTP.

Nem por isso esses profissionais deixaram de serem Policiais Civis.

Até mesmo por que na Lei Complementar 137/2008 trás em seu artigo 5º a seguinte redação:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei Complementar, considerar-se-á:

III – Servidor Policial Civil - pessoa legalmente investida em cargo público de natureza policial civil, de provimento efetivo e no desempenho de funções correlatas;"

Os Agentes Penitenciário de Pernambuco são, juridicamente e administrativamente, Policiais Civis. O que falta é apenas o reconhecimento POLÍTICO e a oficialização como tal.

Fomos criados com a nomenclatura de Agente de Polícia Penitenciária na Polícia Civil e posteriormente este cargo foi REDENOMINADO para Agente de Polícia pela Lei nº 10.519 de 30 de novembro de 1990, conforme previsto no art. 2º.

Em 1993, mais uma vez o cargo foi REDENOMINADO para Agente de Segurança Penitenciária pela Lei 10.865/93.

O cargo não foi extinto da Polícia Civil, apenas foi REDENOMINADO, pois nós Agentes Penitenciários sempre fomos policias civis. O mesmo caso aconteceu com o Papiloscopista que foi redenominado para PeritoPapiloscópico com o advento da Lei complementar nº 156 de 26 de março de 2010 permanecendo no quadro da Polícia Civil.

Continuaremos vinculados à SDS, mas a disposição da SERES conforme a Lei Complementar 150 e com as nossas mesmas atividades penitenciárias.

Convocação Geral

Convocação Geral

Informamos á todos os Agentes de Segurança Penitenciários que a 
Audiência na Comissão de Segurança Publica, teve sua data marcada: 
DIA 03/09/2013 AS 09h00 HORAS NO PLENARINHO 01 DA ALMGSERÁ 
APRECIADA NA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÙBLICA O NOSSO 
PROJETO DE LEI 4040 /2013, QUE REGULAMENTA O PORTE DE ARMA 
DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NO ÂMBITO 
ESTADUAL. 
CONTAMOS COM A PRESENÇA DE TODOS.

LEI ORGÂNICA

Policiais civis ocupam Assembleia de Minas Gerais para pressionar parlamentares

O ato conta com cerca de mil policiais que continuarão no local até a apreciação do projeto, previsto para as 21h

Fonte Normal

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PUBLICADO EM 27/08/13 - 17h24

JULIANA BAETA/GUSTAVO LAMEIRA

O parecer da Comissão de Administração Pública foi favorável ao projeto de lei complementar 23/2012, que contem a nova Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, apreciado na noite desta terça-feira (27).

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De acordo com a assessoria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o relator e deputado Gustavo Corrêa (DEM), também opinou pela aprovação do projeto, na forma do substitutivo número 2, que aprimora o texto original, propondo, entre outros pontos, o avanço incorporado de gratificações e a promoção especial por tempo de serviço.

A reportagem de O Tempo não conseguiu contato com representantes do Sindpol.

Pressão

Cerca de mil policiais civis ocupam a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), localizada no bairro Santo Agostinho, na região Centro-Sul de Belo Horizonte, e suas imediações, na tarde desta terça-feira (27) para pressionar os deputados a atenderem as demandas solicitadas pela categoria sobre a Lei Orgânica que rege a Polícia Civil.

O projeto será apreciado às 21h e até este horário os manifestantes continuarão no local. Segundo o diretor de mobilização do Sindicato dos Servidores da corporação em Minas Gerais (Sindpol-MG), Adilson Bispo, a ideia é se fazer presente para pressionar os parlamentares a considerarem as mudanças que irão beneficiar a categoria no projeto.

"Desta vez não houve passeata, nem queima de caixão. A estratégia é fazer essa pressão mesmo para que as nossas reivindicações sejam atendidas", disse Bispo.

Ainda segundo ele, conforme a apreciação do projeto na noite desta terça, medidas mais radicais por parte da categoria, que está em greve há quase três meses, podem ser tomadas. Caso as demandas sejam atendidas, a greve pode ser suspensa, "mas isso só será decidido após a convocação de uma Assembleia Geral entre a categoria", informou.

Atualizada às 22:45

Viatura 48ºBPM capota na MG-40 e fecha entrada para Ibirité

Outras viaturas da corporação se posicionam na entrada da cidade para impedir a passagem dos carros; carro que capotou ainda não foi retirado da via por causa de armamento

Um acidente ocorrido na MG-40, no sentido Ibirité, na região metropolitana de Belo Horizonte, interdita o trânsito completamente no fim da tarde desta terça-feira (27).

Uma viatura do 48º Batalhão da Polícia Militar (PM), responsável pelo atendimento em Ibirité, capotou na pista e acabou fechando o sentido. A pista em direção à Belo Horizonte também tem o tráfego lento por causa dos motoristas curiosos que param para ver o acidente.

No carro, estavam três policiais militares que sofreram escoriações leves e foram levados para o Hospital de Ibirité. Segundo a PM, o veículo ainda deve demorar a ser retirado da pista por causa do armamento contido nele, que exige cuidado ao ser manuseado.

Uma testemunha que passava pelo local informou que viu quando o motorista da viatura perdeu o controle da direção do veículo, que acabou capotando na pista. A PM disse que o motorista realmente perdeu o controle do carro, por causa de uma chuva fina que caía na região e deixou a pista molhada. Por causa disso, a viatura acabou batendo em um barranco e capotando.

Ainda de acordo com a PM, a rota alternativa para os motoristas que seguem para Ibirité é a rodovia Renato Azeredo.

O Tempo

Adrenalina logo de manha no rodoanel, helicóptero da civil abatendo um malako em pleno voo ..

Governo britânico estuda banir mini-celulares para evitar sua propagação em prisões

5 Comentários

23 AGOSTO, 2013 POR RONALDO GOGONI EM COMPUTAÇÃO MÓVEL, COMUNICAÇÃO DIGITAL,HARDWARE, MUNDO ESTRANHO, PLANETA SEM FIO

Quando o mercado de celulares explodiu nos longínquos anos 90, muitos fabricantes entraram na trip de produzir aparelho cada vez menores, com o intuito de facilitar o transporte e utilizá-lo como um chaveiro ou, como parecemos estar caminhando no momento, um relógio de pulso.

Aí vieram os smartphones, a qualidade das telas melhorou e todos passaram a desejar aparelhos maiores para realizar diversas funções e cada vez menos usá-lo como um telefone, o que seja a ser curioso. Entretanto os mini-celulares ainda fazem sucesso em um lugar, ao menos no Reino Unido: prisões.

Não é preciso forçar muito a imaginação: existem celulares tão pequenos e de formatos tão curiosos que eles se passam como chaveiros tranquilamente, não levantando a menor susperita das autoridades. Agora o governo britânico está cogitando promulgar uma lei banindo esses aparelho de seu território, além de intensificar o bloqueio do sinal de celular em penitenciárias, o que mostra que este não é um problema exclusivamente nosso.

A totalidade desses aparelhos são fabricados na China e adquiridos via eBay e Amazon por valores entre 60 e 80 dólares. Ou seja, são todos xing-lings, alguns de aparência totalmente inócua, outrostão pequenos que podem ser escondidos nos lugares mais improváveis.

Na possibilidade da lei passar, resta saber se o tal banimento não afetaria a atual geração de relógios espertos ou, mais provável, ficará apenas restrito aos aparelhos não oficiais.

Fonte: Mashable.

Agente penitenciário sofre tentativa de homicídio na região centro-sul de BH

Criminosos atiraram contra a vítima, que conseguiu escapar

Tabata Martins, do R7 MG

Um agente penitenciário de 28 anos passou por um grande susto ao sofrer uma tentativa de homicídio na região centro-sul de Belo Horizonte, no final da noite desse domingo (18).

De acordo com os militares do 22º Batalhão da Polícia Militar, criminosos atiraram contra a vítima no momento em que ela foi até o Aglomerado da Serra para levar a mãe em casa.

Leia mais notícias no R7 MG

Segundo os policiais, provavelmente, os bandidos reconheceram o agente penitenciário, que não teve o nome divulgado. Porém, o homem conseguiu escapar dos disparos de arma de fogo ao se esconder dentro de um imóvel da região.

O agente penitenciário reconheceu os atiradores e passou a informação para a polícia. No entanto, os criminosos ainda não foram presos.

O caso é investigado pela Polícia Civil.

FONTE: R7

Sistema Prisional

Frio da noite não desestimula protesto com barracas em frente ao Congresso

 Em vez de passeatas, agentes penitenciários montam acampamento para reivindicar a derrubada do veto que proíbe o uso de armas de fogo fora do horário de expediente

Edson Luiz

Publicação: 24/08/2013 

Acampamento em frente ao Congresso: agentes penitenciários cedem as barracas a outras categorias

O frio das noites de inverno em Brasília não intimida os frequentadores do acampamento instalado há mais de 50 dias em frente ao Congresso, onde se reúnem centenas de agentes penitenciários de vários estados e do Distrito Federal. Eles protestam pelo direito de usar armas de fogo fora do horário de expediente e, ao contrário do que acontece em outras unidades da Federação — nas quais variadas manifestações ora reúnem multidões em marcha, ora resultam em confronto com as forças de segurança —, o ato dos agentes penitenciários mais parece uma colônia de férias. Em vez de ir às ruas, a categoria montou barracas e ocupou parte do gramado da Esplanada dos Ministérios. O local também serve de apoio para outros movimentos que chegam a Brasília para protestar.

Os agentes se revezam semanalmente, desde 2 de julho, na tentativa de sensibilizar os parlamentares para derrubar o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei da Câmara que permite à categoria o uso de armas fora do expediente. A maior parte das barracas está desocupada, seja de dia, seja de noite, mas os frequentadores avaliam que pelo menos 300 agentes penitenciários passam pelo acampamento em momentos alternados. Muitos deles, principalmente os do Distrito Federal, saem do plantão e seguem direto para a Esplanada. Outros só vão no período noturno, depois do expediente ou do repouso. “Estamos defendendo o direito à vida e, como não estamos em greve, decidimos fazer o acampamento”, afirma Wesley Barreto Bastos, secretário-geral do Sindicato dos Agentes Penitenciários do DF (Sindpen), um dos assíduos frequentadores do local.

Votação
Segundo Bastos, não existem mais polêmicas em torno do tema, mas há uma resistência dentro do governo sobre o uso de armas pelos agentes durante as folgas, como acontece com outros servidores do setor de segurança pública. Os sindicatos já chegaram a pedir apoio aos presidentes da Câmara, Eduardo Henrique Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). No entanto, nenhum deles se comprometeu a derrubar o veto presidencial, que deve ser votado nas próximas semanas.

FONTE:CORREIO BRASILIENSE.

AUDIÊNCIA PÚBLICA FORTALECE CAMPANHA PELO FIM DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" E APROVAÇÃO DO PL 3.722.

domingo, 4 de agosto de 2013

AUDIÊNCIA PÚBLICA FORTALECE CAMPANHA PELO FIM DO "ESTATUTO DO DESARMAMENTO" E APROVAÇÃO DO PL 3.722.

 CAMPANHA DE APOIO PARA APROVAÇÃO DO PL3722/12

O deputado federal Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) apresentou no dia 19/04/12 projeto de lei que prevê regulamentar a aquisição e circulação de armas de fogo no país. O PL 3722/2012revoga a lei atual, popularmente conhecida como “Estatuto do Desarmamento”. Extenso e cujos termos demonstram uma profunda análise técnica da matéria, o projeto estabelece uma nova sistemática regulatória para armas na sociedade brasileira, alinhada à realidade e, sobretudo, ao resultado do Referendo de 2005, quando 60 milhões de eleitores rejeitaram a ideia de se extinguir o comércio de armas e munições no Brasil.

Clique aqui

FONTE: http://www.mvb.org.br/campanhas/pl3722/

Deputado Federal Mendonça Prado apoia criação da Polícia Penal no Brasil.

Deputado Federal Mendonça Prado apoia criação da Polícia Penal no Brasil.

19 de julho de 2013 às 10:03:58

Fonte: Assessoria de imprensa

O deputado federal Mendonça Prado (Democratas/SE) tem enfatizado, em seus pronunciamentos, que é preciso criar a Polícia Penal no Brasil. Por essa razão, o parlamentar sergipano apoia entusiasticamente a luta dos agentes penitenciários em defesa da aprovação da PEC 308/2004.

“A categoria não é reconhecida constitucionalmente quanto às demais instituições de Segurança Pública, previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Com a criação da Polícia Penal, os agentes ganham o reconhecimento e a legitimidade para exercerem a função, inclusive, com poder de polícia”, salienta Prado.

Segundo Mendonça Prado, o Brasil tem uma das Leis de Execuções Penais mais modernas do planeta, entretanto, na prática, o sistema prisional brasileiro é um dos mais caóticos do mundo.

“A PEC 308 vai melhorar não apenas o sistema prisional, mas também a segurança pública. Pois, ao constituir a polícia penal teremos milhares de militares à disposição da sociedade para fazer o trabalho preventivo nas ruas das cidades brasileiras”, disse Mendonça.

Para o deputado, o início da reestruturação do sistema prisional deve acontecer com a valorização dos profissionais que atuam no setor, e a instituição de um modelo que possibilite a ressocialização dos apenados. “A criação da Polícia Penal visa à eficiência e a qualidade do sistema prisional. Assim, a guarda, a escolta dos presos para audiências judiciais e outras atividades peculiares, serão exercidas por esse segmento do serviço público. Com isso, mais policiais militares poderão ser escalados para a realização do policiamento ostensivo, pois a Polícia Militar ficará desobrigada dessas tarefas”, finalizou.

Fonte: Assessoria de imprensa:http://www.dem.org.br/2013/07/mendonca-prado-apoia-criacao-da-policia-penal-no-brasil/