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AUDITORIA

Contrato de R$ 123 mi de PPP prisional é alvo de investigação
Previsão de gasto extra do Estado de R$ 1,9 milhão por mês até 2018 conteria superfaturamento




ABRE-G
Suspeita. Contrato do governo de Minas com empresa que administra presídio está sob investigação
PUBLICADO EM 02/07/15 - 11h00

ANGÉLICA DINIZ
LUCAS PAVANELLI
A Parceria Público-Privada (PPP) para construção e administração do Complexo Presidiário de Ribeirão das Neves, na região metropolitana de Belo Horizonte, é alvo de uma auditoria do atual governo de Fernando Pimentel (PT). A suspeita é que tenha havido irregularidades em um dos sete aditivos do contrato, homologado em 2013, com previsão de gastos de R$ 123 milhões até dezembro de 2018. Desde a assinatura do aditivo, em agosto de 2013, até junho deste ano, o Estado já executou R$ 41,5 milhões. A PPP é considerada uma das vitrines da gestão tucana em Minas.

A investigação, a cargo da Controladoria Geral do Estado (CGE), é confirmada pelo governo de Minas. Em nota, o Executivo não revelou detalhes da auditoria alegando que “o relatório final não foi concluído, pois ainda não houve manifestação do órgão envolvido e tampouco a verificação das eventuais medidas saneadoras adotadas”. Na nota, o governo informa que, “somente após isso, a CGE-MG irá se manifestar sobre a auditoria”.

No centro da suspeita está a empresa Gestores Prisionais Associados (GPA), contratada na gestão do então governador Antonio Anastasia (PSDB) para construir e administrar o complexo, formado por cinco unidades prisionais. Desses, três estão em funcionamento e dois ainda não começaram a funcionar.

A Controladoria investiga irregularidades no repasse complementar de R$ 1,89 milhão mensal ao consórcio GPA desde agosto de 2013. A suspeita é que houve superfaturamento na previsão dos gastos do consórcio.

As investigações tiveram início em janeiro deste ano, quando o governo suspendeu o repasse mensal à GPA. No entanto, o consórcio ajuizou ação cautelar e obteve liminar que assegura o repasse mensal. Procurada, a GPA respondeu em nota que “o consórcio nega com veemência que tenha ocorrido qualquer tipo de superfaturamento no contrato e ainda vai apresentar suas argumentações à CGE”.

Em nota, o PSDB informou que “não houve qualquer sobrepreço ou duplicidade de custos e o aprofundamento das questões, de forma responsável e isenta, deixará isso claro”. O que houve com o aditivo, segundo o partido do ex-governador, foi acréscimo de outros serviços baseado em novas demandas que o Estado considerou necessárias na PPP.

A explicação para o aditivo seria a expansão do número de vagas prisionais, que passaram de 3.040 para 3.360, 320 presos a mais no complexo. Fontes ouvidas pela reportagem de O TEMPO afirmaram que a CGE questiona o aumento de vagas, sem o incremento extra nos serviços prestados aos presos, como atendimento médico e odontológico.

A auditoria também contestou valores contidos em uma nota técnica do Departamento Estadual de Obras Públicas, na qual constam repetições de itens, como confirmou o secretário de Defesa Social à época, Rômulo Ferraz, que é subsecretário de Relações Institucionais do governo petista.
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Minas Arena é outro alvo

Outra Parceria Público-Privada (PPP) do governo de Minas que gera questionamentos é a do Mineirão. Em 2013 e 2014, os dois primeiros anos de operação da Minas Arena – consórcio vencedor da licitação e responsável pela gestão do estádio – houve prejuízo em cada um dos 24 meses.

Pelo contrato firmado, o governo de Minas é obrigado a repassar um lucro mínimo de R$ 3,7 milhões mensais caso o consórcio não alcance lucros.

Justificativa
Nota. A GPA reforçou a necessidade da manutenção do projeto, que envolve, até agora, o encarceramento de mais de 2.000 pessoas em processo de reinserção social, que segue os exatos ditames da Lei de Execução Penal. “A judicialização do caso, com o imediato oferecimento  de documentos, esclarecimentos e informes ao Poder Judiciário, visa exatamente garantir a necessária proteção ao projeto, com transparência e prestação de contas à sociedade”.

Policiais civis lotados em presídios do DF voltam para a corporação

A categoria chegou a cogitar uma greve a partir de amanhã caso não conseguisse o remanejamento, mas a paralisação foi descartada quando as mudanças começaram a ser feitas

 

   

 postado em 30/06/2015 15:21 / atualizado em 30/06/2015 17:45

 Isa Stacciarini

Os policiais civis lotados na Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (Sesipe) estão sendo liberados para retornarem às funções de origem na corporação. Desde segunda-feira (29/6) 60 agentes policiais de custódia voltaram para o quadro de servidores da Polícia Civil, mas ainda faltam 180 conseguirem a transferência. Ao todo, 240 policiais atuam no sistema carcerário do Distrito Federal -- 49 deles em funções de chefia em cargos comissionados. A categoria chegou a cogitar uma greve a partir de quarta-feira (1/7) caso não conseguisse o remanejamento, mas ela foi descartada quando eles começaram a receber os ofícios para se apresentarem à Direção-Geral da Polícia Civil.

A classe pressionou o governo com base na Lei 13.064, de 30 de dezembro de 2014. A regra federal exige que os agentes policiais de custódia retornem as funções de origem até o fim do mês de junho. No entanto, mesmo com a liberação gradativa, o Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal (Sinpol) alega resistência da Sesipe e da Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal (Sejus), pasta responsável pelo sistema carcerário. “O governo quer vincular a liberação dos servidores a certas atribuições, mas não aceitamos a proposta. Os órgãos querem que os policiais continuem fazendo escolta judicial, hospitalar e recambiamento de presos de outras unidades federativas. Contudo, essas funções não cabem a Polícia Civil. É de competência do sistema penitenciário que tem os agentes de atividades para isso”, reclamou o vice-presidente do Sinpol, Renato Rincon.

Segundo Rincon, o governo alega que o quadro atual do sistema penitenciário é reduzido. Por outro lado, o Sindicato dos Agentes de Atividades Penitenciárias do Distrito Federal (Sindpen) alega que tem completa condição de assumir as funções. Existem, hoje, 1.250 servidores da categoria. “Existe um impasse. Os agentes de atividades penitenciárias falam uma coisa, mas o discurso da Sesipe é outro. Não concordamos com essa posição e queremos que todos os agentes policiais de custódia sejam lotados e realizem suas atribuições no âmbito da Polícia Civil”, ressaltou. 

Os 180 servidores que ainda precisam retornar para a categoria foram divididos em três turmas e, segundo o Sinpol, até quarta-feira (1/7) termina o ato de nomeação dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil. “Os ofícios estão sendo apresentados desde segunda-feira para que eles retornem a corporação”, disse Rincon. 

Para o presidente do Sindpen, Leandro Allan, a volta dos agentes policiais de custódia para o cargo de origem não está tendo impacto no sistema. “A saída deles não traz nenhum prejuízo, porque os profissionais estavam atuando mais nas áreas administrativas. Com isso, a produção para atividade fim era menor. O retorno deles à Polícia Civil não causa nenhum impacto no sistema. Hoje os agentes de atividades penitenciárias estão preparados para exercer todas as funções”, disse. “No Centro de Detenção Provisória (CDP) 100% dos profissionais são agentes de atividades penitenciárias e hoje o local é uma das melhores unidades do sistema prisional de Brasília”, concluiu. 

Por meio de nota, a Sesipe informou que todos os procedimentos estão sendo adotados para o cumprimento integral da Lei 13.064. A pasta confirmou que o retorno dos agentes policiais de custódia para a Polícia Civil começou na segunda-feira e tem previsão de terminar na quarta-feira (1/7). De acordo com o órgão, “todas as atividades continuam sendo realizadas dentro da normalidade, pois a Polícia Civil vai assumir temporariamente a escolta para transporte de presos, escolta hospitalar e judicial”. O governo ainda esclareceu que está em andamento concurso público para convocar 200 servidores.

Pimentel defende fortalecimento da PM e quer reforçar a carreira da categoria

Governador participou do Encontro Anual da Polícia Militar e destacou a importância da corporação para o Estado

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Manoel Marques/Imprensa MG

Governador assegurou que seu governo não pretende fazer quaisquer mudanças no estatuto da categoria

O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, participou nesta quinta-feira (14/5), no Hotel Fazenda Canto da Siriema, em Jaboticatubas, do Encontro Anual da Polícia Militar. Para um auditório repleto de oficiais, o governador destacou o interesse da nova gestão em ser parceira da corporação e se comprometeu a reforçar a instituição com “uma polícia bem treinada, bem equipada, bem remunerada e com uma carreira adequada”.

Pimentel destacou o papel de protagonismo da Polícia Militar de Minas Gerais em relação aos demais estados brasileiros. “Temos muita expectativa em relação a nossa corporação. Falo isso como representante dos mineiros. É a mais respeitada do Brasil e queremos manter esse nível”, afirmou.

Além de ter defendido uma polícia presente e efetiva, o governador assegurou que seu governo não pretende fazer quaisquer mudanças no estatuto da categoria, como no caso da aposentadoria e da jornada de trabalho. “Quero assegurar que vamos trabalhar juntos na melhoria dos indicadores da segurança”, disse.

Fernando Pimentel disse ainda que pretende valorizar a categoria no que diz respeito à remuneração. “Temos um déficit orçamentário. Assumimos o governo com muitos problemas mas, mesmo assim, fizemos questão de honrar e assumir todos os reajustes da PM”, afirmou.

Outro tema abordado pelo governador foi o aumento do efetivo da corporação que, conforme disse, já está sendo discutido com o alto comando. Entre as alternativas, indicou a possibilidade da reconvocação de policiais aposentados para reforçar o quadro, que hoje conta com 43 mil homens.

“Podemos oferecer condições para o oficial e soldado que queira voltar, tendo melhores condições salariais. Isso é mais rápido do que fazer concursos para soldados”, destacou, lembrando que a atual gestão estadual também já convocou concursos para começar a solucionar a questão. Outro ponto tratado pelo governador diz respeito ao aumento da frota de veículos da Polícia Militar, que, segundo ele, também já está em andamento.

O Encontro Anual da PMMG é visto como uma oportunidade para o alto comando da corporação discutir assuntos estratégicos no setor da segurança. A presença do governador, muito destacada pelos oficiais, foi considerada fundamental para uma aproximação maior entre Polícia Militar e governo.

O comandante geral da PM, coronel Marco Antônio Badaró Bianchini, afirmou que pela primeira vez um governador “demonstra tanto carinho e deferência” pela polícia. “É uma demonstração de respeito, de amizade, de admiração”, declarou.

Também participaram do encontro, entre outras autoridades, o secretário de Estado de Governo, Odair Cunha, o chefe do Gabinete Militar do Governador e coordenador Estadual de Defesa Civil, coronel Helbert Figueiró de Lourdes, o comandante geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Luiz Henrique Gualberto Moreira, o chefe do Estado-Maior da PM, coronel Marco Antônio Bicalho, e o chefe de Estado Maior do Corpo de Bombeiros, coronel Helder Ângelo e Silva. 

Criminosos invadem hospital de Contagem e 'resgatam' preso

Após ser atendido, o homem seria encaminhado para o Ceresp Betim. Houve troca de tiros, mas ninguém ficou ferido, segundo a polícia.

27/06/2015 08h40 - Atualizado em 27/06/2015 10h07

Do G1 MG

Um homem e 28 anos, preso pela polícia, e levado para atendimento no Hospital Municipal deContagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, foi “resgatado” por criminosos que invadiram o local, na madrugada deste sábado (27). A informação é da Polícia Militar (PM).

Segundo os militares, o homem estava sob escolta de agentes da polícia. Criminosos armados invadiram o hospital. Houve troca de tiros e a arma de um agente foi roubada. No entanto, ninguém ficou ferido.

O foragido tem passagem pela polícia por crimes como tráfico de drogas, homicídio e roubo. Ele e os criminosos que invadiram o local não foram localizados, até o momento desta publicação.

A Secretaria de Estado de Defesa Social afirmou que o jovem de 28 anos seria encaminhado para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) de Betim, também na Grande BH.

Por meio de nota o órgão informou que o detento, que responde pelo crime de roubo, estava internado no Hospital Municipal de Contagem para tratamento desde a data em que foi preso (16 de junho). A secretaria confirma o "resgate" do preso e explica que, "durante a fuga do grupo, foram efetuados disparos de arma de fogo pelos agentes penitenciários contra o automóvel dos bandidos mas eles conseguiram fugir".

Ainda de acordo com a nota, a Polícia Militar foi acionada e o caso será investigado pela Polícia Civil. Um procedimento será instaurado para apurar as circunstâncias.

Homens armados 'resgatam' preso internado no Hospital de Contagem

NINGUÉM FOI PRESO

Polícia Militar confirmou ter sido acionada para realizar um boletim de ocorrência, Porém, apenas a Secretaria de Estado de Defesa Social poderá dar mais detalhes sobre o ocorrido

Fonte Normal

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PUBLICADO EM 27/06/15 - 07h49

CAMILA KIFER

Homens fortemente armados invadiram o Hospital Municipal de Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte, na madrugada deste sábado (27), e 'resgataram' um criminoso que estava internado na unidade de saúde, sob escolta.

A Polícia Militar (PM) confirmou ter sido acionada para realizar um boletim de ocorrência. Porém, apenas a Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) poderá dar mais detalhes sobre o ocorrido.

A secretária informou que está apurando o ocorrido e assim que tiver mais informações irá se pronunciar sobre o caso. 

Até a manhã deste sábado ninguém havia sido preso.

Aguarde mais informações.

TJMG ASSEGURA A AGENTE PENITENCIÁRIO O DIREITO A RECEBER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

ATENÇÃO AGENTES PENITENCIÁRIOS - EFETIVOS E CONTRATADOS - ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - DIREITO RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - DECISÃO DO DIA 24/06/2015

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONCURSADO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. VERBAS SALARIAIS. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. PERÍCIA. VERBAS DEVIDAS.

- Para o servidor fazer jus ao adicional de insalubridade ou periculosidade, esses devem estar previstos em lei, ou, então, taxativamente, comprovados pelo servidor que a atividade por ele desempenhada é perigosa ou insalubre. Restando comprovado, através de perícia judicial, que o autor labora em ambiente insalubre, em grau máximo, o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional é medida que se impõe.

- Restando comprovado nos autos que o autor exerceu atividade após as 22 h, é devido o adicional noturno sobre cada hora trabalhada, conforme art. 12 da Lei 10.745/92.

Para mais informações (38) 9810-7155/9143-2295

Mais da metade dos 61 mil presos de Minas ainda aguarda julgamento

Estado tinha 37 mil vagas e 32 mil detentos à espera de júri em 2014

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Enzo Menezes, do R7

Estudo do Ministério da Justiça expõe deficiências do sistema prisional brasileiroReprodução/Rede Record

Dados do Ministério da Justiça divulgados nesta terça-feira (23) revelam que a superlotação do sistema carcerário em Minas acompanha o número de presos provisórios à espera de julgamento.

No Estado, são 61.286 presos para 37.323 vagas, sendo que 53% não receberam sentença pelo crime que foram denunciados (ou 32,3 mil). A média brasileira é de 4 a cada 10 presos sem julgamento. Das 184 unidades prisionais existentes em Minas, 132 estão superlotadas - são 47 mil detentos nesta situação. 

Em número de aprisionados, os mineiros têm a segunda maior população carcerária do Brasil: São Paulo lidera, com 619 mil. Em terceiro aparece o Rio de Janeiro, com 39 mil. 

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População carcerária brasileira rompe barreira dos 600 mil pela 1ª vez na história

O recorte racial demonstra que a proporção de negros nas cadeias é maior do que a média populacional: em Minas, os negros representam 70% dos presos, enquanto os brancos são 28,1%.  Na média da população, 51% dos brasileiros são negros.

A média mineira é de 295,6 presos a cada 100 mil habitantes. Com a superlotação, a taxa de ocupação das celas em Minas é de 164% - a 11ª maior do País. 

Interdição

Em 2015, a Justiça interditou unidades prisionais na Grande BH por falta de vagas. Em fevereiro, três presídios de Ribeirão das Neves foram proibidos de receber presos: o Presídio Regional José Martinho Drummond tinha 829 vagas e 2.239 detentos. Uma semana depois, os presídios Antônio Dutra Ladeira e a penitenciária José Maria Alckimin foram atingidos por decisões semelhantes.A Dutra Ladeira comportava 1.163 presos e abrigava 1.893. A José Maria Alckimin tinha lugar para 1.162 detentos e possuía 1.760. Em seguida, foi vez do Ceresp Gameleira, o maior centro de triagem de Belo Horizonte. Com isso, a situação se agravou nas Centrais de Flagrantes da Polícia Civil, em BH, onde só há celas sem banheiro e não há local para alimentação. O Governo de Minas anunciou a construção de seis presídios no interior que já tinham sido licitados. Eles só devem ficar prontos no segundo semestre de 2016.

O "Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias - Infopen" tem dados referentes a junho de 2014. O estudo completo pode ser acessado no site do Ministério da Justiça.