TORNOZELEIRA IMPEDIRÁ AGRESSORES DE MULHERES EM MG

Goleiro Bruno é condenado a 22 anos e três meses por mandar matar Eliza; Dayanne é absolvida

 Renata Evangelista - Hoje em Dia

Marcelo Albert/ TJMG

Bruno Fernandes chora após o anúncio de sua condenação

Dois anos e nove meses após a trama que resultou na execução da modelo Eliza Samudio, o goleiro Bruno Fernandes de Souza, de 28 anos, foi condenado como mandante do assassinato de sua ex-amante a  22 anos e três meses de prisão. Os jurados condenaram o atleta por todos os crimes pelos quais foi indiciado. Da pena ao qual foi sentenciado, o jogador já cumpriu dois anos e nove meses.

Sua ex-mulher Dayanne Rodrigues, de 25 anos, denunciada por sequestro e cárcere privado do filho que o atleta teve com Eliza, no entanto, foi absolvida das acusações, por quatros votos a três. No entendimento dos jurados, ela ficou com a criança por coação.

 

O resultado da sentença que definiu o destino de Bruno saiu na madrugada desta sexta-feira (8), após quatro dias de julgamento. A juíza Marixa Fabiane Lopes, do Fórum Doutor Pedro Aleixo, em Contagem, na região Metropolitana de Belo Horizonte, determinou a pena de 20 anos pelo homicídio, mas por ter apontado "Bola" como executor do crime, recebeu uma redução de três anos. Porém, um agravante aumentou a condenação em seis meses, totalizando 17 anos e seis meses em regime fechado pelo crime de assassinato. Também vai cumprir pena de 3 anos e três meses por sequestro e cárcere privado, além de 1 ano e seis meses por ocultação de cadáver, ambas em regime aberto. Ele não poderá recorrer da sentença em liberdade.

 

O advogado Lúcio Adolfo, que representa o jogador, informou que irá recorrer da sentença já nesta sexta-feira. Ele contou que o atleta não esboçou reação ao saber da condenação.

 

Do Fórum de Contagem, o atleta seguiu algemado e escoltado para a Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, no mesmo município, onde já cumpre pena desde 2010. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) informou que Bruno deverá permanecer detido no complexo.

 

Confissão e delação

 

O julgamento do ex-goleiro do Flamengo e do Atlético foi marcado pela confissão do atleta na quarta-feira (6), que confirmou, pela primeira vez, que Eliza Samudio foi assassinada. Além disso, ele surpreendeu ao contar que o executor da vítima foi o ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o "Bola". 

 

Mesmo entrando em contradição por diversas vezes, Bruno contou com detalhes que Eliza Samudio foi esquartejada e teve seus restos mortais jogados para os cães do ex-policial. Ele não chegou a confessar que foi o mandante do crime, mas informou que "sabia e imaginava" que Eliza seria morta.

 

Em seu depoimento, ele assumiu que se beneficiou da morte de sua ex-amante e confessou que poderia até ter evitado que ocorresse. "Não sabia, não mandei, mas aceitei", disse. Também jogou a responsabilidade do crime para cima de seu amigo e braço direito Luiz Henrique Romão, o "Macarrão".

 

Para o Ministério Público (MP), o jogador arquitetou a morte de Eliza para não ter de reconhecer o filho que teve com ela e nem pagar pensão alimentícia. O corpo da ex-amante do atleta, assassinada no dia 10 de junho de 2010, nunca foi encontrado. Além da ex-modelo, o MP sustenta que o goleiro tinha a intenção de matar Bruninho, o que não aconteceu por recusa de "Bola".

 

Julgamento

 

Apontado pelo goleiro Bruno como o assassino de Eliza Samudio, "Bola" irá sentar no banco dos réus para responder sobre o crime no dia 22 de abril deste ano. O julgamento será no mesmo Fórum de Contagem, também presidido pela juíza Marixa Fabiane Lopes. O ex-policial foi indiciado por homicídio duplamente qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver. 

 

Além dele, ainda serão julgados o ex-caseiro do sítio de Bruno, Elenilson Vítor da Silva, e o motorista do atleta, Wemerson Marques de Souza, o "Coxinha". Os réus respondem por sequestro e cárcere privado e vão a júri popular em 15 de maio.

 

Condenação

 

Luiz Henrique Ferreira Romão, o "Macarrão", e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do goleiro Bruno, já foram julgados e condenados em novembro de 2012. "Macarrão" foi sentenciado a 12 anos em regime fechado por homicídio triplamente qualificado (por motivo torpe, asfixia e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima) e mais três anos em regime aberto por sequestro e cárcere privado. Ele foi absolvido da acusação de ocultação de cadáver. 

 

Já Fernanda vai responder por dois crimes: de sequestro e cárcere privado de Eliza Samudio e de seu filho, Bruninho, com pena de 2 e 3 anos respectivamente, ambas em regime aberto.

Minas Gerais ganha 420 novos delegados

O secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo Ferraz, participou nesta sexta-feira (01.03), da posse de 420 delegados, a maior turma a se formar na história da Polícia Civil. Os novos delegados irão atuar em todas as 289 comarcas do Estado. A cerimônia de formatura, realizada em Belo Horizonte, foi presidida pelo Governador Antonio Anastasia. “Esses delegados vão suprir as necessidades atuais da Polícia Civil, inclusive em comarcas que, há muitos anos, não têm delegados. Isso vai significar bom esforço na nossa cotidiana luta contra a criminalidade”, afirmou o governador, lembrando já ter autorizado novos concursos para outras categorias, entre elas escrivães, agentes, médicos e dentistas, além do concurso aberto com 13 mil vagas da Polícia Militar. A maioria dos novos policiais irá atuar no interior do Estado e reforçará as unidades especializadas, entre elas a Delegacia para Mulheres. Serão nomeadas 27 pessoas para exercício inédito de delegadas para Mulheres em várias regiões do Estado. As nomeações começam a partir da próxima semana. Delegacias regionais das áreas mais carentes do Estado também receberão aportes de novos delegados. Alguns exemplos são a Regional de Pedra Azul, no Vale do Jequitinhonha, que passará de dois delegados para nove, incluindo uma delegada especificamente para a unidade especializada de Mulheres. A Regional de Pirapora, no Norte de Minas, terá o número elevado de dois para dez delegados. O secretário Rômulo Ferraz, falou sobre a importância da formatura dos novos delegados para o fortalecimento da segurança pública. “A partir dessa formatura, tenho certeza que muitas questões serão equacionadas. A posse vai melhorar muito o programa de plantões. São ações que contribuem muito para os nossos resultados, para cumprirmos com a prioridade estabelecida pelo governador Antonio Anastasia, que é a contenção dos crimes violentos, sobretudo de homicídios, no Estado de Minas Gerais”, explicou Rômulo. O concurso público que selecionou os novos delegados foi realizado em 2012 e disputado por 18.516 candidatos. Dos 420 formandos, 303 são homens e 117, mulheres, sendo que 13 possuem mestrado e 142 possuem pelo menos uma especialização. Atualmente, são contabilizados 9.670 policiais civis, sendo cerca de 1.300 delegados, incluindo a nova turma. Investimentos O governador Anastasia destacou os investimentos de cerca de R$ 600 milhões a serem destinados ao Sistema de Defesa Social nos próximos dois anos. Os aportes incluirão a compra de novas viaturas para a Polícia Civil, a realização de mais de 120 obras, investimentos em tecnologia, treinamento, reformas de delegacias e contratação de novos policiais. “Conseguimos, com os empréstimos obtidos, alocar cerca de R$ 600 milhões para o Sistema de Defesa Social e uma parte será destinada à Polícia Civil. Estimamos adquirir 1.600 viaturas este ano só para a Polícia Civil. Vamos construir, aqui em Belo Horizonte, a nova sede do Instituto de Medicina Legal e vamos realizar a restauração de diversos prédios e, é claro, vamos continuar, que é o mais importante, qualificando o elemento humano, que é o policial civil”, disse o governador. De 2003 a 2012, foram destinados R$ 46,9 bilhões para a segurança. Neste período, o número de policiais civis e militares e bombeiros cresceu 28% e a frota foi expandida em 143%. No fim de 2012, foram empossados 293 escrivães. No dia 18 de março, serão abertas as inscrições para o concurso que prevê a contratação de 1.497 novos servidores, sendo 121 médicos-legistas, 95 peritos criminais, 415 analistas e 866 técnicos assistentes que, além de suprir a necessidade de médicos e peritos, irão liberar policiais hoje em atuação no setor administrativo. Anastasia ressaltou a importância do capital humano para o fortalecimento das forças policiais do Estado. “De nada adianta termos procedimentos e processos termos estrutura física, se não tivermos os elementos necessários de nós, pessoas, encarnamos o Estado para desenvolvermos, na plenitude essa missão, cada qual na sua esfera. O elemento humano é fundamental e nós, mineiros, nos orgulhamos muito da qualidade do nosso capital humano. Por isso, foi aqui mencionado o grande trabalho que temos em Minas, que é modelo para o Brasil, de integração das nossas forças de segurança”, disse. O chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão, agradeceu ao governador por atender ao pleito do aumento do quadro de delegados e destacou a importância do trabalho dos policiais civis. “A prioridade do momento é fortalecer ainda mais o papel da Polícia Civil no Estado, como protagonista da promoção de direitos humanos, sendo, portanto, órgão essencial na construção de políticas públicas, atuando na redução da criminalidade e na mediação de conflitos”, enfatizou. Anastasia foi o paraninfo da turma e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Dinis Pinheiro, o patrono. O governador foi homenageado pela Corporação, recebendo uma placa entregue por alunos da Escola Estadual Ordem e Progresso. Outras ações em segurança pública Projeto Implantação do Centro Integrado de Comando e Controle – Serão investidos R$ 64,7 milhões no CICC, que vai permitir a atuação integrada de todas as forças envolvidas em um evento de defesa social, através da integração de tecnologia, informação e comunicação de todos os atores que atuam no âmbito da segurança pública. O centro deverá estar em funcionamento em abril de 2014. Projeto Segurança na Copa – Visa garantir a segurança durante a Copa do Mundo, mediante a atuação sistêmica e integrada das instituições envolvidas. Serão aplicados R$ 9,7 milhões para implantação de videomonitoramento no Mineirão e na Arena Independência, reforma do Centro de Atendimento Integrado ao Turista e na reestruturação do Centro Integrado de Atendimento e Despacho. À exceção do videomonitoramento do Mineirão, as demais intervenções deverão estar concluídas ainda este ano. Projeto Modernização do Sistema Prisional – Incorporação de 6.496 vagas às atuais 28.609, atingindo 35.105 vagas, com a construção de 15 unidades prisionais. O projeto reduzirá o déficit de vagas no Estado e modernizará o modelo de custódia prisional, mediante aquisições e alternativas inovadoras, como parcerias público-privada, monitoramento eletrônico e renovação da frota. Investimentos: R$ 47,8 milhões. Projeto Implantação de Centros de Prevenção à Criminalidade – Serão implantados, até o final deste ano, sete centros de prevenção à criminalidade, um posto avançado de atendimento humanizado e um centro de atendimento à mulher egressa. Visa contribuir para a efetiva diminuição da criminalidade e da violência, atuando na desconstrução de fenômenos geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, com proposição de ações, projetos e programas de prevenção à criminalidade, integrados e adequados a cada município, território e público-alvo. Os investimentos previstos são da ordem de R$ 15,8 milhões. Crédito fotos: Wellington Pedro / Imprensa MG

98,5% dos jovens em cumprimento de medida socioeducativa em Minas estão estudando

O Sistema Socioeducativo de Minas Gerais fechou o ano de 2012 com balanço positivo em relação ao número de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação matriculados em escola formal e em cursos profissionalizantes. O percentual de jovens estudando foi de 98,5% no ano passado. Já entre os jovens participantes de oficinas de formação básica voltadas para o mercado de trabalho, o índice chegou a 54,2%. Além disso, 90,7% dos adolescentes em internação provisória tiveram acompanhamento pedagógico, com aulas de reforço para evitar a defasagem escolar no período do cumprimento da medida.   Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (27.02), durante a 1ª Plenária da Gestão do Sistema Socioeducativo (GEDUC), realizada pela Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds). O evento foi realizado no auditório do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, localizado na Avenida Raja Gabaglia, em Belo Horizonte. De acordo com a subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas, Camila Silva Nicácio, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza que o adolescente tenha acesso à educação e os resultados mostram que a subsecretaria está cumprindo essa determinação. “Existem eixos de medidas necessários de serem cumpridos e a Suase tem como objetivo buscar a excelência em cada um” destacou.   Os índices de acompanhamento das unidades de semiliberdade também tiveram resultados expressivos, sendo 91,7% dos jovens estudando e 43,2% em atividades de formação profissional. Cursos de culinária e informática foram algumas das modalidades oferecidas pela Subsecretaria em parceria com Organizações não governamentais, como as ONG´s Mudança Já, Valorizar, Divina Providência, com o Serviço Nacional do Comércio (Senac) e pela iniciativa das unidades socioeducativas em articular outros parceiros. “O nosso desafio de fazer a inclusão dos adolescentes na formação profissional continua em 2013 e esperamos também obter resultados significativos como os apresentados hoje”, destacou a superintendente da Gestão de Medidas de Meio Aberto e Semiliberdade, Erika Vinhal. Gestão do Sistema Socioeducativo A Gestão do Sistema Socioeducativo (Geduc) é uma metodologia de gerenciamento e trabalho baseada na Gestão por Resultados criada pela Suase em 2008. As plenárias acontecem três vezes por ano e têm como objetivo o planejamento das ações e metas focadas na melhoria do atendimento ao adolescente autor de ato infracional. Entre os indicadores estabelecidos estão o acompanhamento de escolarização, participação em oficinas e realização de atividades externas pelos jovens.

SELEÇÃO DE DIRETORES

Comunicado aos diretores gerais de unidades prisionais

01/03/2013 
Edital de seleção para a função de Diretores para as Unidades do Sistema Prisional

Periodo de inscrição: 05/03/2013 a 15/03/2013

Maiores informações: https://www.seds.mg.gov.br/

http://intranetseds.mg.gov.br/ver_noticia.php?noticia=5911

Enviado por José Fábio

  Edital para seleção de Diretor Geral da SUAPI - Quadro de Reserva by   Henrique Corleone

"Debate" para incorporação dos agepens aos quadros da PC/AC.

Ofício n.º 400/013/GAB/PRESI/SINDAP

Assunto: Incorporação de Categoria Funcional

Referência: Incorporação dos Agentes Penitenciários aos Quadros da Polícia Civil do Estado do Acre

Local e Data: Rio Branco/AC, 22 de fevereiro de 2013

URGENTE

"Os cargos de agente penitenciário, criados pela Lei n. 1.224, de 10 de junho de 1997, passam a integrar a estrutura da polícia civil de carreira, sob a denominação de agente de polícia civil, com as atribuições e prerrogativas previstas nesta lei complementar." Art. 170 da Lei Complementar n. 129, de 22 de janeiro de 2004.

Ilmo. Sr.

Sebastião Afonso Viana Macedo Neves

Governador do Estado do Acre

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Acre – SINDAP/AC vem, por delegação de competência, com devido respeito e costumeiro acatamento à digna presença de Vossa Excelência, pleitear a incorporação desta categoria à classe dos Policiais Civis deste Estado do Acre, pelos fatos e razões que passa abaixo a aduzir:

Como é de pleno conhecimento de Vossa Excelência, o pleito é cabível e possível, haja visto que tal incorporação já foi realizada anteriormente pelo Governo deste Estado, sob o fundamento de que era útil e necessário à Administração Pública, atendendo ao critério da conveniência da gestão;

Ademais, devemos lembrar a similitude dos cargos públicos em questão, haja visto que ambos fazem parte do Sistema Nacional de Segurança Pública vigente, onde, dentro do limite de suas competências realizam funções e atribuições muito próximas.

Tanto a Polícia Civil deste Estado quanto os Agentes Penitenciários detêm, além da incumbência de zelar, transportar e guardar os reclusos sobre suas competências, atribuições investigativas, sendo que a estes está adstrita ao âmbito da unidade prisional, possibilitando o cometimento de crimes e infrações administrativas durante a execução da pena, no cárcere.

Inobstante a isto, deve-se ressaltar que tal procedimento de incorporação é extremamente útil ao Estado, já que haverá maior estabilidade e controle dos setores que gerem e executam a segurança pública local, além de possibilitar a gestão unificada dos comandos de investigação e execução da pena, aumentando o serviço de inteligência policial e diminuindo, de sobremaneira, os índices de criminalidade.

A incorporação dos Agentes Penitenciários à Polícia Civil, desta forma, é um mecanismo de ampliar o lastro da presença policial dentro, inclusive, dos estabelecimentos de cumprimento da pena, possibilitando o conhecimento prévio de informações privilegiadas sobre a criminalidade, suas táticas, suas pretensões e atividades, gerando, via de consequência, a proatividade e proeficiência das ações policiais.

De outro lado, ao Estado do Acre, tal incorporação será benéfica, tanto do ponto de vista administrativo quanto financeiro, tendo em vista que facilitará à Gestão de Pessoal o controle de servidores, além de possibilitar a criação de políticas uniformes de avaliação de desempenho e concessão de benefícios remuneratórios, criação e desenvolvimento de mecanismos de aperfeiçoamento profissional e, por fim, diminuir custos com folha de pagamento e demais encargos que serão unificados.

Por fim, a incorporação pleiteada irá, via de consequência, gerar a unificação dos comandos sindicais atuais, o que servirá como mecanismos de facilitação da representatividade das classes e categorias junto à Administração Pública, evitando-se embates profissionais em âmbito múltiplo.

Por tudo isso, Vossa Excelência pode visualizar que é totalmente cabível e procedente o pleito, razão pela qual se pede que seja iniciado um procedimento interno de viabilidade jurídico-administrativo, para que seja determinada a incorporação dos Agentes Penitenciários aos quadros de servidores da Polícia Civil deste Estado.

No mais, renovam-se os votos da mais alta estima, distinta consideração e apreço, por Vossa Excelência, bem como pela Instituição a que representas.

Rio Branco/AC, 22 de fevereiro de 2013.

Bel. Adriano Marques de Almeida

Fundador e Presidente do SINDAP/AC

POLÊMICA SOBRE PRISÃO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS.

• POLÍCIA FEDERAL

‘Não existe policial ferroviário federal’, explica a PF-PE, sobre prisão de 23

Reinaldo | 28/02/2013 | Comments (0)

Polícia Ferroviária está prevista na Constituição, mas não foi criada.
Na quarta (27), 23 agentes metroviários foram presos portando armas.

“Não existe Polícia Ferroviária Federal, não existe policial ferroviário federal”, afirmou na manhã desta quinta-feira (28) o delegado federal Bernardo Torres, representando o superintendente da Polícia Federal (PF), em entrevista coletiva, ao explicar os motivos que desencadearam a prisão de 23 policiais ferroviários na Estação Mangueira, no Recife, na quarta-feira (27). O delegado explica que não existe uma entidade pública denominada ‘Departamento de Polícia Ferroviária Federal’, embora o mesmo esteja previsto no artigo 144 da Constituição Federal.

Como não foi criada nenhuma esturtura do órgão até o momento, explica o delegado Eduardo Passos, responsável pelo caso, o indivíduo que se diz policial ferroviário federal e porta arma de fogo está cometendo crime punível com reclusão. “Ainda não foi concretizada a criação da Polícia Ferroviária Federal. Se verificou junto ao Ministério da Justiça que não havia ainda a criação do órgão. A operação teve início devido a notícias de abuso desses servidores no sistema de metrô, que culminou na instauração de três inquéritos. Nesses inquéritos, foi verificado que se passavam por policiais ferroviários federais”, explica Passos.

A portaria 3.252, publicada no Diário Oficial da União no dia 21 de dezembro de 2012, segundo a Polícia Federal, institui um grupo de trabalho para elaborar o projeto de criação da Polícia Ferroviária Federal e a transferência dos profissionais da segurança pública da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre outras empresas metroviárias. “A criação desse grupo não autoriza eles [os policiais] a existirem. Há uma comissão constituída para emissão de um decreto. Eles não foram transferidos ainda, o cargo deles é de assistente de segurança metroferroviária. Eles não foram nomeados para ser policiais ferroviários ainda”, explica Torres.

Dos 23 detidos pela PF, 20 foram autuados em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e usurpação de função pública, enquanto três assinaram um Termo Ciscunstanciado de Ocorrência (TCO) pela prática de usurpação de função pública. “Todo órgão de polícia precisa de normatização. Não existe um diretor da PFF, superintendete ou corregedor. O que existe é um sindicato de uma categoria que reclama esse direito. Não há um curso de preparo, não há uma direção”, aponta Torres. A estação abordada funcionaria como central de distribuição das armas e coletes.

Armas apreendidas com os supostos policiais ferroviários federais 

Os delegados explicaram que a prisão aconteceu só agora porque havia dúvidas sobre a legalidade do órgão. “As investigações preliminares começaram a partir de uma comunicação da delegacia de Polícia Federal em Juazeiro do Norte [CE], em junho de 2011. Eles realizaram essa operação e prenderam três supostos policiais ferroviários. Foi aí que fomos investigar. A imagem que o sindicato dos supostos policiais ferroviários federais passa é que eles estão atuando legitimamente, mas é como se o sindicato estivesse criando uma polícia. Havia uma dúvida dessa existência da Polícia Ferroviária, devido ao uso do fardamento, viaturas. Eles queriam criar antes mesmo de uma lei que a previsse e a regulamentasse”, afirma Torres.

Foram apreendidos 13 coletes à prova de bala, 27 revólveres calibre 28, uma espingarda calibre 12, nove algemas, 28 cartuchos calibre 38, duas Kombis e duas picapes S10. A PF vai apurar o possível envolvimento e a responsabilidade penal da CBTU, uma vez que, entre as armas apreendidas, algumas eram registradas no nome da empresa. “Qualquer órgão jurídico pode ter armas se tiver segurança orgânica, com a devida autorização da Polícia Federal”, explica Passos.

Os agentes metroviários, afirmam ainda os delegados, podem voltar ao trabalho, desde que não usem as armas nem o fardamento. “Houve alguns contratempos iniciais na criação e na regulamentação da Polícia Ferroviária Federal, de modo que em 1998 que havia um diretor geral, embora não tivesse uma estrutura e cargos de policiais. Porém, ainda não existe oficialmente o órgão”, ressalta Torres.

Sindicato
Antes da coletiva, o representante da classe no grupo de trabalho interministerial, Antônio Decco, explicou que esse é um período de transição. “Estive em Brasília e ninguém sabia ainda o que estava acontecendo”. O presidente do Sindicato dos Policiais Ferroviários de Pernambuco (Sindfer-PE), Augusto Lima, também esteve na sede da PF durante a manhã, mas ao término da coletiva, ambos já tinham deixado o local e não foram encontrado para comentar o assunto.

O assessor de comunicação do Sindicato dos Metroviários de Pernambuco (Sindmetro-PE), Diogo Morais, conta que o sindicato vai ter uma reunião com os supostos policiais ferroviários federais, o representante nacional dos policiais, além de um procurador da República, ao meio-dia desta quinta (28). A reunião acontece a portas fechadas na sede da CBTU, no bairro de Areias, no Recife. “Depois dessa reunião, vamos resolver se chamamos assembleia, o que faremos”, explica Diogo. A CBTU ainda não se manifestou sobre o assunto e informou apenas que cedeu o auditório para a reunião, que é interna.

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